INDICAÇÃO Nº 24.465/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que promova a elaboração de marco legal (Decreto Estadual) para regulamentar o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia (CPDD-LGBT), no âmbito do funcionamento operacional e de recursos humanos.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, o presente projeto de indicação: 

Que promova a elaboração de marco legal (Decreto Estadual) para regulamentar o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia (CPDD-LGBT), no âmbito do funcionamento operacional e de recursos humanos.

JUSTIFICATIVA:

Segundo o último Plano Municipal de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBT de Salvador, lançado em (2016), o reconhecimento da discriminação contra as pessoas LGBTs levou a Anistia Internacional a considerar tal comportamento como Violação dos Direitos Humanos. O Brasil é citado em documentos internacionais como um dos países que mais comete violência contra LGBTs no mundo.

Já o relatório divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) afirma que 329 LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) tiveram morte violenta no Brasil, vítimas da homotransfobia, em 2019. Foram 297 homicídios e 32 suicídios. Isso equivale a 1 morte a cada 26 horas¹

Sem acesso garantido aos direitos básicos como saúde, educação, qualificação profissional e oportunidade de inclusão no mercado de trabalho, e tendo suas identidades de gênero patologizadas socialmente, a população trans e travesti no Brasil segue ocupando um local de extrema vulnerabilidade social, devido a negligência das políticas públicas, bem como a todo processo de violência, transfobia, exclusão e marginalização a qual estão inseridas e que tem feito com que essa população não complete o ensino médio, empurrando para trabalhos precários, impróprios, mal remunerados e a prostituição.

De acordo com dados levantados pela ANTRA, 90% da população trans e travesti utilizam a prostituição como fonte de renda, e possibilidade de subsistência, devido à baixa escolaridade provocada pelo processo de exclusão escolar, gerando uma maior dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho e deficiência na qualificação profissional causada pela exclusão social. Devido a exclusão familiar, estima-se que 13 anos de idade seja a média em que pessoas trans e travestis, sobretudo as mulheres trans, são expulsas de casa pelos pais (ANTRA)¹.

O Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT da Bahia (CPDD-LGBT) é uma iniciativa da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Bahia (SJDHDS), executada pelo Grupo de Apoio e Prevenção a AIDS – GAPA que tem três objetivos principais: a construção da Rede de Enfrentamento à Violência Contra LGBT+ no Estado da Bahia, oferecendo atenção especializada ao público LGBTI+, com serviços de atendimento jurídico, psicológico, socioassistencial, de educação social e de redução de danos; promovendo espaços de sociabilidade e convivência para população LGBTI+. 

Apenas em 2020 este equipamento realizou 106 visitas técnicas de articulação para rede de enfrentamento à violência contra a população LGBTQIA+; realizou capacitação sobre atendimento LGBT+ com 2.909 pessoas profissionais e estudantes das mais diversas áreas visando o combate a LGBTfobia e violação de direitos; desenvolveu 289 atividades artístico-culturais, oficinas e debates voltados para a sociedade civil e LGBT+; atendendo 4.600 pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social; desenvolveu 302 atendimentos a este mesmo seguimento durante o período de pandemia.

Desde 2018, o CPDD-LGBT se consolidou como um espaço fundamental de fortalecimento das políticas públicas já existentes e fomentação de outras políticas de vida para população LGBTQIA+; tornando-se um espaço de fortalecimento de vínculos coletivos e acesso a Serviços da Rede de Saúde e da Rede de Assistência Social do SUS e SUAS e também de resistência LGBT+ na cidade de Salvador.

O CPDD-LGBT é o único espaço no estado da Bahia com esse caráter de promoção de vida e de defesa e garantia de direitos básicos e que mesmo durante a pandemia não deixou a população desassistida e reformulou a forma de atendimento, desenvolvendo diversas ações como retificação de nome e gênero para pessoas trans e senso para população LGBT+. Além do Serviço Especializado que é disponibilizado, é um equipamento que defende e fortalece o acesso e a existência do SUS e do SUAS, promovendo formação para as pessoas profissionais das diversas áreas, inclusive da Educação e Saúde para falar sobre os Direitos da População LGBTI+.

O Centro desenvolve atividades de fortalecimento e visibilidade da cultura LGBTQI+ da cidade garantindo espaços de sociabilidade e convivência; incentivando e fortalecendo as produções desta população oferecendo espaço físico para a realização e manutenção de suas atividades artísticas-culturais. Pensando a defesa do cuidado e promoção de Saúde e Cidadania de maneira integral considerando os aspectos biopsicossociais das pessoas LGBTQI+. Portanto se consolidando enquanto espaço de promoção de afetividade considerando que este é um aspecto de muita vulnerabilidade para as pessoas LGBTQIA+ principalmente por conta da expulsão familiar e das dificuldades de acesso de espaços afetivos devido a exclusão e marginalização por conta da LGBTfobia.

Desta forma, para possibilitar a manutenção do CPDD-LGBT e sua perenização enquanto política pública, é necessário que o Governo do Estado promova a elaboração de marco legal (Decreto Estadual) para regulamentar o Centro, no âmbito do funcionamento operacional e de recursos humanos.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL