INDICAÇÃO Nº 24.462/2020

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Rui Costa, a retomada e ampliação do Projeto Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa,  vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que determine ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN – BA, a retomada e ampliação do Projeto CNH Social.

JUSTIFICATIVA
É sabido por todos que os custos para que se possa adquirir a Carteira Nacional de Habilitação nem sempre são acessíveis à população de baixa renda. População essa que  teve sua renda ainda mais comprometida com o caos estabelecido a partir da Pandemia do Covid-19. 
Compreendemos que o acesso à Carteira Nacional de Habilitação para as camadas mais pobres é uma forma de fomentar a atividade econômica além de ser um diferencial para acesso a oportunidade de emprego. Ocorre, que os custos estipulados com autoescolas, laudos e avaliações nem sempre são acessíveis a essa população.
Nesse sentido, a retomada e ampliação do supracitado projeto tem um importante papel com vistas a fomentar o acesso daqueles que necessitam de oportunidades de emprego e acesso ao mercado de trabalho.
Isto posto, propomos a presente INDICAÇÃO, contemplando assim toda a população de baixa renda do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020

Deputado Alex da Piatã - PSD