INDICAÇÃO Nº 24.456/2020

Suspensão, até 31/12/2020, dos procedimentos de reintegração de posse coletiva, 
	no cumprimento de mandados liminares e sentenças de mérito, 
	durante a pandemia do COVID19.

	Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, aoDoutor Rui Costa, Exmo. Governador, ao Dr. Maurício Barbosa, Secretário da Segurança Pública e ao Dr. Carlos Palma de Mello, Secretário em Exercício da Casa Civil do estado da Bahia,da Bahia, a seguinte Indicação.
	Suspensão, até 31/12/2020, dos procedimentos de reintegração de posse coletiva, no cumprimento de mandados liminares e sentenças de mérito, durante a pandemia do COVID19.
	
	JUSTIFICATIVA

Por todo o mundo, onde já infectou 18.752.917 pessoas, matando 706.342, o novo vírus COVID 19 continua a ser uma ameaça real à vida e a saúde do povo e à economia. No Brasil, os últimos números dão conta de 2.828.761 infectados, com 97.417 mortos. 
Aqui na Bahia, temos 179.737 infectados e 3.736 mortos. Aplaudimos as medidas tomadas pelo Governador Rui Costa, para prevenir o avanço da doença em nosso estado; mas não podemos relaxar no combate a essa grave ameaça e temos o dever de evitar todas as situações que possam favorecer a disseminação do vírus.
Ocorre que as aglomerações representam um grande risco de saúde, segundo a OMS e todas as organizações de Saúde pelo mundo; e, por sua própria natureza, as operações de reintegração de posse coletiva resultam sempre em aglomerações, contrariando todas as recomendações dessas organizações. 
Portanto, esta proposição tem o objetivo deproteger a saúde dos oficiais de justiça, dos integrantes da PM, das famílias a serem removidas e de todas as pessoas envolvidas em operações da espécie, preservando, em maior âmbito, a segurança de toda a comunidade. 
INDICO ao Doutor Rui Costa, Exmo. Governador, ao Dr. Maurício Barbosa, Secretário da Segurança Pública e ao Dr. Carlos Palma de Mello, Secretário em Exercício da Casa Civil do estado da Bahia, que todas as operações da espécie sejam suspensas até o dia 31/12/2020, permanecendo as famílias alocadas até aquela data, podendo este prazo ser prorrogado, em virtude da pandemia. Esta medida se aplica apenas em casos já existentes, não valendo para novas ocupações. 
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020.

Jânio Natal 
Deputado Estadual

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