INDICAÇÃO Nº  24.451/2020

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, nos termos do Artigo 129 do Regimento Interno desta Casa, venho apresentar a presente indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que possa implantar em todo estado da Bahia o Programa de Estímulo a Retomada da Economia e Fracionamento dos Débitos TributáriosEstaduais.

JUSTIFICATIVA

Desde 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia por conta do novo coronavírus tem-se observado as grandes dificuldades que as empresas têm enfrentado para manter seus negócios e não fechar postos de trabalho.

Na Bahia, o cenário mostra empresas de todos os setores da economia com dificuldades de cumprir suas obrigações com o erário.   A Fecomércio-BA calcula que varejo baiano teve prejuízo diário de R$ 87 milhões entre abril e maio e outra pesquisa da entidade demonstra que a confiança do empresário em Salvador é a menor da série histórica, iniciada em 2012. Dados alarmantes e que tornam imperiosa uma ação efetiva e direta por nós deputados.

Essa crise está resultando na demissão de milhares de trabalhadores. O dado mais recente do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para o comércio varejista da Bahia mostra o dano social do coronavírus no emprego: em maio, houve um saldo negativo, entre admitidos e demitidos, de 4,2 mil vagas.

Por isso, temos obrigação de propor mecanismos que incentivem e apoiem o empresário, em especial na área tributária com postergações, parcelamentos e até descontos na dívida principal, nas multas e juros. Tais incentivos, para a economia se torna fundamental para sua retomada e para sua recuperação.

O PROGRAMA DE ESTÍMULO A RETOMADA DA ECONOMIA E FRACIONAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS, tem como objetivo ajudar os contribuintes com benefícios tributários, tais como:
•	Para os contribuintes em débito de tributos com vencimento até 29/02, será ofertado um desconto de 10% sobre o valor principal da dívida e desconto total (100%) sobre multas e juros. Para aqueles contribuintes que quiserem pagar estes débitos, de forma parcelada (até 12x), com vencimento igual, o fisco estadual dará desconto de 100% no juros e multa e, caso optem por dividir em até 48 parcelas, o fisco poderá dar até 80% de desconto em juros e multa, com reajuste pela SELIC.
•	Para os contribuintes que contraíram débitos tributários estaduais, entre os meses de março a julho (31), o fisco estadual poderá propor desconto de até 20% na dívida principal e 100% nas multas e juros. Ao contribuinte que optar pelo parcelamento (até 12x), o desconto será de 10% no valor principal e 100% nas obrigações acessórias (juros e multa). Por fim, aqueles que optarem por um parcelamento maior (até 48x), o fisco poderá aplicar o desconto de até 90% nos juros e multa, reajustando o valor principal pela SELIC.
•	Além disso, os optantes pelo SIMPLES, ME e EPP poderão ter mais benefícios, de acordo com a necessidade e conveniência da SEFAZ-BA.
•	Destaque-se que a incidência dos benefícios tributários, abrangeria todos os de natureza estadual, a exemplo do ICMS e ITCMD.
Com essa implantação do programa acima, o Governo Estadual estimulará a economia que foi duramente prejudicada por conta da economia, levando benefícios aos empresários, principalmente aqueles mais fragilizados, que teve sua atividade interrompida por mais de 100 dias e precisa, agora, que o ESTADO te proteja e crie condições para se reerguer.

Diante dessa situação, convoco a atenção do chefe do Executivo Estadual e demais chefes dos executivos municipais para implantação, em todo estado da Bahia, do Programa de Estímulo a Retomada da Economia e Fracionamento dos Débitos Tributários Estaduais.

Assembleia Legislativa da Bahia, 07 de agosto de 2020.

Eduardo Salles
Deputado Estadual                                             

Ivana Bastos
Deputada Estadual