INDICAÇÃO Nº 24.439/2020

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a implantação de programa especial de tratamento contra a Covid.19 (“Kit Covid”) contendo os remédios para tratamento precoce, Hidroxicloroquina, Ivermectina e Zinco, água e  insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus.

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a implantação de programa especial de tratamento contra a Covid.19 (“Kit Covid”) contendo os remédios para tratamento precoce, Hidroxicloroquina, Ivermectina e o Zinco, água e  insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus. 

JUSTIFICATIVA

Os reflexos que a pandemia vem causando em todo país são evidentes, necessitando do empenho de todos os órgãos e instituições em combatê-la, exigindo da administração pública a adoção de medidas que visem resguardar a saúde pública, mas, também, todos os demais setores, inclusive o da economia.

Considera-se, neste contexto, o entendimento reforçado da observância dos fundamentos e objetivos da República, constantes dos artigos que inauguram a Constituição, dentre eles, o direito fundamental à saúde. 

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 

Daí, extrai-se  desse dispositivo, não uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional, mas que o Estado está juridicamente obrigado a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como exercer as ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde, correspondendo a tal obrigação o direito subjetivo público de os cidadãos verem tais ações e serviços implementados. 

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular, e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 

Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação - que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. 

Apontamos, então, de acordo com a presente indicação, para a importância do tratamento precoce para evitar o agravamento de casos de covid-19. É primordial, no entanto, que esse tratamento precoce seja sempre orientado pelo médico e tenha o devido consentimento do paciente.

A legislação infraconstitucional, regulando e estruturando o Sistema de Saúde constitucionalmente delineado, em atenção ao princípio da integralidade da assistência, dispôs especificamente sobre o aspecto da Assistência Farmacêutica. 

A lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, define em seu artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 

Os melhores especialistas defendem o fornecimento, na rede pública e privada, de medicamentos e materiais para que o médico possa prescrever, com autonomia e de forma mais precoce possível, o tratamento de pacientes infectados com o novo coronavírus.

Na inexistência de estudos científicos que comprovem a eficácia de determinados medicamentos no combate à covid-19, o médico tem autonomia para prescrever o tratamento que ele julgar ser necessário para salvar vidas, restabelecer a saúde ou aliviar o sofrimento.

Diante de tais argumentos, certo de estar colaborando com a população baiana no combate à pandemia e conto com o apoio incondicional de todos os meus pares. 

Sala das Sessões, 29 de julho de 2020

Capitão Alden
Deputado Estadual
PSL / BA