INDICAÇÃO Nº 24.430/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor governador do estado da Bahia, Rui Costa, que através do Órgão competente, expanda o decreto Nº 19.832e adie o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2020 para setembro de 2021, dostransportes intermunicipais, dos carros de som e trios elétricos. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao, Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, que através do Órgão competente, expanda o decreto Nº 19.832e adie o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2020 para setembro de 2021, dos transportes intermunicipais, dos carros de som e trios elétricos.

JUSTIFICATIVA

Recentemente o Governo do Estado adiou o pagamento do IPVA de veículos do transporte escolar, de turismo e de autoescolas, medida tanto aguardada pelos profissionais e justíssima. No entanto, é válido ressaltar que esses outros profissionais também estão sofrendo com crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Uma vez que, o transporte intermunicipal está suspenso na esmagadora maioria dos municípios baianos, bem como as atividades culturais e artísticas, o que atinge os donos de carros de som e trios elétricos. Desta forma, entendemos que seja imprescindível essa abrangência, para amenizar os danos que esses profissionais estão sofrendo.   

Sala das Sessões, 24 dejulho de 2020

Deputado Tom É Meu Amigo