INDICAÇÃO Nº 24.417/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que decrete os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de captação e tratamento de esgoto e lixo sejam tidas por atividades essenciais. 

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, o presente projeto de indicação: 

Que decrete os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e de captação e tratamento de esgoto e lixo sejam tidas por atividades essenciais.

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerados efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. O número de infectados e mortos encontra-se em escala crescente no mundo, o que pressiona o sistema de saúde e pode provocar o seu colapso, como ocorreu em alguns países, obrigando os médicos a decidirem quem vive e quem é deixado para morrer.

A melhor forma de evitar a propagação do vírus é, sem dúvida, a adoção, por parte do poder público e da população em geral, de medidas de isolamento das pessoas, evitando-se ao máximo o contato social, associada com ações profiláticas, como lavar bem as mãos, evitar o toque no rosto e diminuir os contatos físicos.

O Brasil está vivendo uma ampliação do número de infectados e, consequentemente, de mortos, mesmo com as medidas de combate ao vírus sendo adotadas. Não à toa que governos municipais e estaduais têm promovido a suspensão das aulas, impedido o deslocamento intermunicipal de pessoas, determinado o trabalho em casa para idosos e pessoas com doenças crônicas, entre outras ações. 

Neste sentido, a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e resguardou a continuidade do exercício e do funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. 

Regulamentando este dispositivo, o Presidente da República editou o Decreto nº 10.282/2020 e estabeleceu uma série de atividades tidas como essenciais, inclusive em sua versão original, a captação, tratamento e distribuição de água e a captação e tratamento de esgoto e lixo. Entretanto, por meio do Decreto nº 10.329/2020, houve a revogação destes dispositivos, de forma inexplicável.

Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Desta forma, o Governo do Estado da Bahia de tomar providências no sentido de determinar que os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e a captação e tratamento de esgoto e lixo sejam tornados como serviços essenciais no estado.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL