INDICAÇÃO Nº 24.408/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que crie a Semana da Cidadania LGBTQI+, com a realização de atividades culturais e socioeducativas desenvolvidas em parceria com a comunidade LGBTQI+ visando o diálogo, a visibilidade e a conscientização da sociedade civil sobre diversidades sexuais e de gênero.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, o presente projeto de indicação: 

Que crie a Semana da Cidadania LGBTQI+, com a realização de atividades culturais e socioeducativas desenvolvidas em parceria com a comunidade LGBTQI+ visando o diálogo, a visibilidade e a conscientização da sociedade civil sobre diversidades sexuais e de gênero.

JUSTIFICATIVA:

Segundo o último Plano Municipal de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBT de Salvador, lançado em (2016), o reconhecimento da discriminação contra as pessoas LGBT levou a Anistia Internacional a considerar tal comportamento como Violação dos Direitos Humanos. O Brasil é um país citado em documentos internacionais como um dos países que mais comete violência contra LGBTs no mundo.

O Grupo Gay da Bahia (GGB) apresentou dados dos últimos 10 anos, onde o Brasil teve um aumento de 125% nos registros de mortes de pessoas LGBTS. Apenas em 2018, foram 420 mortes, número que só fica atrás de 2017, quando o número de casos chegou a 445, o recorde do país.

Em 2018, das 420 mortes, 76% foram homicídios, enquanto 24% se referem a registros de suicídio. Os números, de acordo com o GGB, colocam o Brasil mais uma vez no topo do ranking dos países quando o assunto é crimes contra as minorias sexuais e de gênero.

Sem acesso garantido aos direitos básicos como saúde, educação, qualificação profissional e oportunidade de inclusão no mercado de trabalho, e tendo suas identidades de gênero patologizadas socialmente, a população trans e travesti  no Brasil segue ocupando um local de extrema vulnerabilidade social, devido a negligência das políticas públicas, bem como a todo processo de violência, transfobia, exclusão e marginalização a qual estão inseridas e que  tem feito com que essa população não complete o ensino médio, empurrando para trabalhos precários, impróprios, mal remunerados e a prostituição.

O sofrimento e adoecimento da população LGBT está diretamente ligado a discriminação, preconceito, LGBTfobia e estigma social que vivenciam por conta de sua identidade de gênero e orientação sexual, o que vai incidir na determinação social da sua saúde (BRASIL, 2013). Nesse sentido, é evidente o tamanho da problemática e a necessidade de políticas públicas que de fato garantam o direito a saúde integral dessa população e isso inclui o acesso e a permanência na educação, políticas de acesso ao mercado de trabalho, a moradia, cidadania, dignidade, respeito, contribuindo na redução e no combate a essas desigualdades;

Ainvisibilidade das pessoas LGBTQI+, principalmente travestis e pessoas trans, configura a redução de dados que mostrem qual perfil dentro dessa população tem maior chances de ter IST ou que estejam mais vulneráveis. A “política nacional de saúde LGBT que visa a manutenção e o fortalecimento de ações de prevenção das IST\aids, com foco especial nas populações LGBT” (BRASIL, 2013, p.12) mostra ser um instrumento positivo do Estado em relação ao combate dessas desigualdades em detrimento da inclusão e cidadania dessa população.

A população LGBTQI+ historicamente se encontra mais vulnerável socialmente é de extrema importância que a política pública construa possibilidades de promoção de igualdades e reparação social e nesse sentido estabeleça meios de combate a essas desigualdades através de uma semana voltada para conscientização da sociedade civil sobre diversidades sexuais e de identidades de gênero.

Para se debater estas temáticas e dar visibilidade à luta deste segmento, é necessária a criação da Semana da Cidadania LGBTQI+, que deverá acontecer uma semana antes da parada LGBTQI+ de Salvador, com a realização de atividades culturais e socioeducativas desenvolvidas em parceria com a comunidade LGBTQI+ visando o diálogo, a visibilidade e a conscientização da sociedade civil sobre diversidades sexuais e de gênero.

Por estas razões, solicito apoio dos demais deputados estaduais para esta importante indicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL