INDICAÇÃO Nº 24.404/2020

Indica ao Exmo. Prefeito do Município de Salvador, Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, que implemente a formação e capacitação permanente, realizada pelos movimentos sociais, com a Guarda Municipal a respeito da população LGBTQI+ na construção de diálogos sobre diversidade sexual e de gênero e a importância de uma abordagem que leve em conta as especificidades desta população, e principalmente a abordagem com a população trans e travesti.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Exmo. Prefeito do Município de Salvador, Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, o presente projeto de indicação: 

Que implemente a formação e capacitação permanente, realizada pelos movimentos sociais, com a Guarda Municipal a respeito da população LGBTQI+ na construção de diálogos sobre diversidade sexual e de gênero e a importância de uma abordagem que leve em conta as especificidades desta população, e principalmente a abordagem com a população trans e travesti.

JUSTIFICATIVA:

Segundo o último Plano Municipal de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBT de Salvador lançado em (2016) o reconhecimento da discriminação contra as pessoas LGBT levou a Anistia Internacional a considerar tal comportamento como Violação dos Direitos Humanos. O Brasil é um país citado em documentos internacionais como um dos países que mais comete violência contra LGBTs no mundo.

O Grupo Gay da Bahia (GGB) apresentou dados dos últimos 10 anos, onde o Brasil teve um aumento de 125% nos registros de mortes de pessoas LGBTS. Apenas em 2018, foram 420 mortes, número que só fica atrás de 2017, quando o número de casos chegou a 445, o recorde do país;

Em 2018, das 420 mortes, 76% foram homicídios, enquanto 24% se referem a registros de suicídio. Os números, de acordo com o GGB, colocam o Brasil mais uma vez no topo do ranking dos países quando o assunto é crimes contra as minorias sexuais e de gênero;

A cada 48 horas no Brasil uma pessoa trans, com idade mínima de 27,7 anos, é assassinada. As mortes das pessoas trans, principalmente das mulheres trans e travestis, acabam sendo ainda mais violentas por formarem o grupo de maior vulnerabilidade.

Todos esses dados reafirmam a necessidade de construção e desenvolvimento de políticas públicas de enfretamento e que atuem de forma interseccional no combate a essa realidade de exclusão e violência que atinge esse grupo social.

O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade garantem o direito à integridade física e moral, à privacidade e ao próprio corpo. Exige-se, deste modo, ação estatal para que esta população possa de fato usufruir desses direitos garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal.

Enquanto a sociedade não reconhecer a humanidade das pessoas LGBTQI+, reconhecendo e respeitando as identidades de gênero e sexualidades plurais, estas ainda serão marginalizadas e vitimizadas. 

Uma das formas de promover o respeito às pessoas LGBTQI+ é promover ações afirmativas específicas a essa população nas diferentes políticas públicas, dentre as quais a Política de Segurança Pública. É necessário, portanto, que as próprias organizações do grupo social participem da formação inicial e continuada dos trabalhadores da segurança pública, de forma a impedir a violação dos direitos das pessoas LGBTQI+ por estes profissionais.

Por estas razões, solicito apoio dos demais deputados estaduais para esta importante indicação.

Sala das Sessões, 22 de julho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL