INDICAÇÃO Nº 24.402/2020

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Salvador, Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, que promova a inserção da população trans e travesti nas campanhas e Políticas de Saúde, nesse sentido incluindo as mulheres trans e travestis na “Campanha do Outubro Rosa” que deverá contemplar todas as formas de ser mulher levando em consideração as suas especificidades, tais como o direito aos serviços de atendimento para investigação e diagnóstico do câncer de próstata, com consultas e exames que incluam suas demandas de saúde, assim como a inserção dos homens trans e pessoas transmasculinas na “Campanha do Novembro Azul” que deverá contemplar todas as formas de ser homem garantindo o acesso aos serviços de saúde e exames  de ginecologia, mamografia, combate e prevenção do câncer de mama e câncer de colo de útero e ultrassonografias.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, Exmo. Prefeito Municipal de Salvador, Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, o presente projeto de indicação: 

Que promova a inserção da população trans e travesti nas campanhas e Políticas de Saúde, nesse sentido incluindo as mulheres trans e travestis na “Campanha do Outubro Rosa” que deverá contemplar todas as formas de ser mulher levando em consideração as suas especificidades, tais como o direito aos serviços de atendimento para investigação e diagnóstico do câncer de próstata, com consultas e exames que incluam suas demandas de saúde, assim como a inserção dos homens trans e pessoas transmasculinas na “Campanha do Novembro Azul” que deverá contemplar todas as formas de ser homem garantindo o acesso aos serviços de saúde e exames  de ginecologia, mamografia, combate e prevenção do câncer de mama e câncer de colo de útero e ultrassonografias.

JUSTIFICATIVA:

A Política Nacional de Saúde LGBT é um divisor de águas para as políticas públicas de saúde no Brasil e um marco histórico de reconhecimento das demandas desta população em condição de vulnerabilidade. É também um documento norteador e legitimador das suas necessidades e especificidades, em conformidade aos postulados de equidade previstos na Constituição Federal e na Carta dos Usuários do Sistema Único de Saúde.

A cartilha de saúde de Homens Trans e pessoas transmasculinas idealizada pela Rede Trans Brasil, em parceria com o Ministério da Saúde, aponta a necessidade de as políticas de saúde incluírem as demandas de saúde dos homens trans e pessoas transmaculinas em diretrizes.

As ações estabelecidas no Plano Municipal de Políticas de Cidadania e Direitos LGBT de Salvador (2016), no que diz respeito as Ações Governamentais, 4.2 SAÚDE INTEGRAL, consta como Diretriz: "Promoção de políticas de saúde integral para as pessoas LGBTs com acesso e prestação de serviços de saúde, garantindo-se o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, de acordo à Política Nacional de Saúde Integral LGBT." e ainda consta nos incisos: V. "Criar Centros de Testagem e Aconselhamento de DST/HIV/AIDS nos Distritos Sanitários, com garantia de atendimento, inclusive no período noturno, por meio de serviço itinerante, possibilitando o acesso dos (as)profissionais do sexo.",  VI. "Desenvolver ações de conscientização e prevenção junto aos (às) profissionais do sexo, disponibilizando preservativos e gel lubrificante em áreas específicas da cidade, de modo a colaborar com a prevenção das diversas doenças sexualmente transmissíveis.", VII. "Capacitar as equipes multiprofissionais de saúde, considerando as especificidades dos (as) profissionais do sexo, potencializando o acesso destes (as) aos métodos de prevenção de doenças e o acompanhamento aos riscos envolvidos, provendo o atendimento humanizado".

A Política LGBT é composta por um conjunto de diretrizes cuja operacionalização requer planos contendo estratégias e metas sanitárias e sua execução requer desafios e compromissos das instâncias de governo, especialmente das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, dos Conselhos de Saúde e de todas as áreas do Ministério da Saúde”.

O cenário de intensa transfobia constitui um disparador de necessidades de saúde para os homens trans e adensa desafios para garantir a satisfação de suas demandas. Os recursos já disponíveis na Rede de Atenção à Saúde não alcançam satisfatoriamente as questões dos homens trans porque seus corpos e suas experiências são deslegitimadas.

A construção da nossa identificação como homens ou como mulheres não é um fato biológico, é social. Logo a identidade de gênero se refere a experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento. Sexo é biológico, gênero é social, construído pelas diferentes culturas. E o gênero vai além do sexo: o que importa, na definição do que é ser homem ou mulher, não são os cromossomos ou a conformação genital, mas a auto percepção e a forma como a pessoa se expressa socialmente.

É de extrema urgência incutirmos a despatologização das vivências trans e travestis, como um processo diretamente relacionado com o combate à transfobia estrutural e institucional, superando as barreiras que se apresentam aos direitos das pessoas trans.

É necessário desgenitalizar os corpos, pois dessa forma se garante o atendimento de saúde integral e humanizado a todas as pessoas independente da genitália ou gênero atribuído a elas socialmente. É fundamental que as políticas públicas reconheçam essas necessidades e demandas de Saúde dos homens e pessoas transmasculinas e, também, das mulheres trans e travestis que é de total responsabilidade da Saúde Pública a qual deve prezar pela integralidade, universalidade e equidade que impliquem a produção de estratégias de cuidado capazes de alcançá-los.

Cabe admitir no fazer político os compromissos históricos e politicamente definidos pela garantia dos direitos à vida de pessoas trans por meio do Regime Internacional de Direitos Humanos das Nações Unidas, pelos princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (Princípios de Yogyakarta) e pela Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, além de efetivar a garantia e o respeito ao nome social nos serviços de saúde e demais instâncias, dadas a Portaria MS no 1820, de 13 de agosto de 2009 e o Decreto PR no 8.727, de 28 de abril de 2016.

Por estas razões, solicito apoio dos demais deputados estaduais para esta importante indicação.

Sala das Sessões, 22 de julho de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL