INDICAÇÃO Nº 24.366/2020

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação de programas e projetos para aquisição especiais pelos Agentes de Segurança Pública, segurança privada, guardas civis municipais e colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, CAC’sa Financiamento de Imóvel, Automóvel e Aquisição de Armas de Fogo. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação de programas e projetos para aquisição especiais pelos Agentes de Segurança Pública, segurança privada, guardas civis municipais e colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, CAC’s a Financiamento de Imóvel, Automóvel e Aquisição de Armas de Fogo

JUSTIFICATIVA

Há necessidade da Criação de Programas e Projetos que permitam aos profissionais de segurança pública a adesão de financiamentos para imóveis e automóveis em condições especiais, face as peculiaridades de suas funções, bem como sejam criados mecanismos que forneçam melhores condições para a aquisição de armas de fogo, incluindo os agentes de segurança privada a CAC’s. 

Estatísticas dão conta de que a chance de um profissional de segurança pública ser morto fora do horário de serviço é quatro vezes maior do que de uma pessoa comum.  No ano de 2017, somente na PM/BA foram 35 baleados e 17 mortos. Uma parcela significativa destes profissionais morre nos dias de folga, durante os deslocamentos, especialmente em via pública e no interior de ônibus coletivos. 
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2017, 371 policiais foram assassinados, sendo que 290 foram mortos de forma violenta durante a folga, apesar de terem o direito de poder portar arma, de terem a experiência de manusear o armamento e de estarem preparados fisicamente e psicologicamente para um possível confronto com criminosos.
Os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho, além de outros equipamentos, a arma de fogo, considerada um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. Podem utilizar determinados armamentos quando estão em serviço, dispondo, assim, de meios necessários para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, o que não ocorre da mesma forma quando estão de folga. 
A atividade do agente de segurança pública está investida da responsabilidade do ofício diuturnamente. É preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço. 
A presente indicação tem por objetivo a criação de projetos e programas que possam dar melhores condições, o que contribuirá para maior segurança destes agentes, além de aumentar a prontidão e pontualidade na hora de assumir os serviços nos mais diversos horários e locais. 
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Embora seu conceito seja muito mais complexo do que o de policiamento, a segurança é transformada em mandato à instituição policial, de tal forma que a produção e a manutenção da ordem constituem a essência de sua missão e de seu processo de trabalho, para tanto, necessitam, mesmo fora do horário de trabalho, de equipamentos suficientes para garantir a sua segurança. 
Esses benefícios são importantes ferramentas de políticas públicas, pois a Constituição da República Federativa do Brasil proclama o Estado Democrático de Direito, reconhecendo, expressamente, um conjunto de direitos e garantias fundamentais indistintamente. 

Sala das Sessões, 09 de julho de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL / BA