INDICAÇÃO Nº 24.365/2020

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação de Programa Bolsa-Formação para os agentes de segurança pública. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação de Programa Bolsa-Formação para os agentes de segurança pública. 

JUSTIFICATIVA

As consequências da violência atingem milhares de brasileiros. O estado deve buscar medidas que contribuam efetivamente para minimizar estes efeitos, adotando, então, precauções e comportamentos defensivos. A criação do Programa Bolsa-Formação (nacional) alcançou milhares de servidores das mais diversas forças de segurança do nosso país. 
Em 2016, o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, segundo informações do Ministério da Saúde (MS). Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa. Apenas nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil. (Atlas da Violência, 2018). 
O Estado da Bahia, por sua vez, vem sofrendo grandes oscilações na evolução de suas taxas de violência, oscilações que em alguns casos, nos fizeram perceber que, entre os vários motivos dos dados criminais do estado, além do baixo efetivo das forças de segurança, as ações de prevenção são limitadas. Em 10 anos, a taxa de homicídios na Bahia a cada 100 mil habitantes cresceu 97,8%, o que nos evidencia uma crise na Segurança Pública. 
Esse índice crescente revela, além da naturalização do fenômeno, a premência de ações compromissadas e efetivas por parte das autoridades. O desafio do combate à criminalidade é grande, pois trata-se de uma complexa agenda da segurança pública, que deve envolver ações intersetoriais e integradas que incluam os diversos poderes e toda a sociedade civil organizada, de forma preventiva. 
A política de combate ao crime exige prevenir, reprimir e controlar a criminalidade. A eficácia dessa política de combate ao crime deve preceder o conhecimento do fenômeno criminal, buscando a sua erradicação até a sua inibição, para, empós, chegarmos à repressão do fenômeno da criminalidade. 
O retorno do programa, agora em âmbito estadual, será mais um instrumento para motivar e assegurar aos agentes de segurança pública uma base de evidências com políticas eficientes de prevenção da violência, as quais devem ser desenhadas e focalizadas, garantindo o efetivo direito à vida e à segurança da população baiana e brasileira. 
É preciso maior o enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência em todos os níveis institucionais, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade. Um dos caminhos é integrar a população e as polícias, no combate as causas de criminalidade, desenvolver campanhas educativas para orientar à população sobre condições e formas deste fenômeno. 
O Ministério de Justiça e Segurança Pública, através da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), é exímio ao selecionar referentes às ações de prevenção à violência e criminalidade no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, PRONASCI e do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade. 
Através do Decreto nº 6.061/2007, e considerando a previsão no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP - criado em 2003 e da Portaria nº 01/2014, que institui as diretrizes nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGIM e da própria Constituição Federal, é que foram estabelecidos os critérios para contemplar interessados em atuar com maior protagonismo e a ocuparem um papel de centralidade nas questões de segurança pública e prevenção da violência por se tratarem, justamente, dos entes federados mais próximos dos problemas vividos pela sociedade.
Neste sentido, será mais um instrumento para a implantação e manutenção das diretrizes da política de segurança. 

Sala das Sessões, 09 de julho de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL / BA