INDICAÇÃO Nº 24.359/2020

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, nos termos do Artigo 129 do Regimento Interno desta Casa, venho apresentar a indicação ao Senhor Presidente do DESENBAHIA, no sentido de que seja autorizada a abertura de linha de crédito especial aos condutores e proprietários dos veículos que fazem o transporte complementar e transporte escolar em toda Bahia, bem como ao Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR para que prorrogue o pagamento do IPVA de 2020 e 2021.

JUSTIFICATIVA

A seguinte propositura tem por finalidade criar linhas de créditos especiais aos condutores/proprietários de veículos que fazem o serviço de transporte complementar e transporte escolar em todo o Estado. Estes profissionais estão há mais de três meses sem poder exercer sua atividade laboral, haja vista que em todo país o serviço educacional tem ocorrido de forma telepresencial. Além disso, os municípios e o Estado têm decretos de distanciamento social e restrição de atividades, impactando diretamente estes setores de transporte.
 
O mundo está vivenciando, na atualidade, sua maior crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19, gerando marcas profundas na humanidade. Na Bahia, até agora, tivemos mais de 70 mil casos, com 1.853 mortes. Em decorrência do combate a esse mal, as medidas de isolamento sociais vêm causando impactos também gravosos à economia e à organização da sociedade de forma geral.
 
É incontestável a importância do trabalho que estes profissionais realizam. Portanto, a liberação de linha de crédito pelo banco estadual de fomento se torna imprescindível na manutenção desta atividade fundamental para o acesso à educação de milhares de estudantes baianos no momento de retomada das atividades.
 
Além disso, observa-se a importância também da prorrogação do IPVA 2020 e 2021 pelo Governador a estes profissionais para que possam ter o mínimo de folga nos seus orçamentos e planejamentos financeiros que estão suspensos e não sabem como serão na volta das atividades.
 
O dever do Estado nesse momento de pandemia é cuidar e zelar pelas vidas e pelos meios de subsistência dos cidadãos, principalmente os mais vulneráveis.
 
Diante do exposto, apresenta-se este instrumento legislativo com o intuito de que seja verificada a possibilidade de autorização por parte do Presidente do DESENBAHIA da criação de linha de crédito especial a estes profissionais que exercem a atividade essencial de transporte complementar e transporte escolar, bem como que seja verificada também a disponibilidade por parte do GOVERNADOR em prorrogar o pagamento do IPVA 2020 e 2021.

Assembleia Legislativa da Bahia, 06de Julho de 2020.

Deputado Eduardo Salles