Indicaçãonº 24.334/2020

Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou situação planetária de pandemia, em razão da proliferação do vírus Sars-Cov-2, também denominado coronavírus, que já infectou mais de 7 milhões de pessoas, com mais de 400 mil mortes como decorrência da contaminação;

Tendo em vista que no Brasil foi editada a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro  de 2020,  que  dispõe  sobre  medidas  para  enfrentamento   dasituação de emergência em saúde pública de importância internacionaldecorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergênciaem   Saúde   Pública   de   Importância   Nacional   –   ESPIN   veiculada   pelaPortaria no 188/GM/MS, em 3 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde, assim como foi   aprovada   pelo   Congresso Nacional da Mensagem   Presidencial   no   93/2020,   que   reconheceu  o  estado de calamidade pública no Brasil, e ainda a Portaria n. 454 que declarou o estado de transmissão comunitária do Covid-19;

Considerando também que em razão do surto epidemiológico, as autoridades públicas de todos os âmbitos de competência, excetuando o governo federal, adotaram uma série de restrições de circulação de pessoas e contato humano para evitar a propagação acelerada do vírus e a sobrecarga do sistema de saúde;

Tendo em vista que o governo da Bahia tem agido rapidamente para evitar a propagação da epidemia, inclusive mediante a edição do decreto n. 19.529 de 16/03/2020, que regulamenta “ as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, determinando a suspensão de atividades letivas nas unidades de ensino públicas e particulares, dos eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados que envolvam aglomeração de pessoas, tais como eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica e a proibição da abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins;

Considerando ainda que as diversas medidas do governo estadual recentemente anunciadas para a preservação da vida e da saúde da população, criam restrições para eventos e  apresentações culturais com a presença de público, a exemplo de peças de teatro, shows de música popular, circos, espetáculos de dança, exposições de quadros e esculturas, dentre outros, o que colocou produtores, técnicos, atores, dançarinos, artistas plásticos e trabalhadores de eventos e cultura em geral em uma situação de sobrevivência muito difícil;

Os Deputados Estaduais abaixo subscritos, nos termos do regimento interno desta Casa Legislativa, indicam ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, considerando as necessidades urgentes dos profissionais de eventos durante a pandemia mundial da Covid-19, a adoção das seguintes providências:

1.	Liberação imediata do pagamento pelo governo estadual, em especial pelaBahiatursa,dos serviços de eventos já realizados e patrocínios assumidos eque ainda se encontram pendentes de adimplemento, devendo ser apresentado imediatamente um cronograma com prazos e valores para cumprimento dos contratos em aberto.
2.	Promover a articulação junto ao Sebrae visando a isenção das taxas mensais obrigatórias dos micro empreendedores individuais que atendam a toda a rede da economia criativa.
3.	Garantir a não negativação das empresas do setor de eventos no sistema Compras net.
4.	Suspensão do recolhimento dos impostos e parcelamentos do ICMS pelo período de março a dezembro de 2020, sem juros e multas e com parcelas de 60 a 72 meses.
5.	Suspensão pagamento de IPVA até dezembro de 2020, para reparcelamento em janeiro de 2021, para micro e pequenas empresas e autônomos dosetor.
6.	Criação de linhas de crédito,com juros de 3,75% ao ano ou inferiores, com prazo de 12 até 36 meses, com intuito de recuperação de capital e manutenção de funcionários para micro e pequenas empresas e autônomos.
7.	Criação de um programa social específico para atendimento de profissionais de eventos, assim como outros profissionais informais, que não possuem carteira assinada, garantindo-lhes renda mínima e itens de sobrevivência como alimentos e medicamentos durante a pandemia, de forma a possibilitar segurança alimentar e proteção ao contágio.
8.	Isenção de todas as taxas estaduais para os teatros e equipamentos culturais localizados no Estado da Bahia.
9.	Manutenção dos editais setoriais, com imediata seleção dos projetospara 2021, com o acréscimo de 30% no aporte financeiro dos anos anteriores, garantindo o repasse dentro do mesmo anofiscal.
10.	Manutenção do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural- Fazcultura com abertura das inscrições nos mesmo moldes de todos os anos, garantindo o incentivo fiscal de no mínimo 15 milhões dereais, inclusive com definição de metas e valores para patrocínios diretos a eventos e iniciativas de médio e pequeno porte, com menor burocracia para habilitação nos editais e prestação de contas.

Sala das sessões, em 11 de junho de 2020.

Marcelino Galo Lula
Deputado Estadualstadual
Líder do Partido dos Trabalhadores

   Dep. Fátima Nunes Lula                                       Dep. Jacó Lula da Silva
 
  Dep. Neusa Lula Cadore                                        Dep. Maria del Carmen Lula

   Dep. Osni Cardoso Lula da Silva                         Dep. Paulo Rangel Lula da Silva
                                      
  Dep. Robinson Almeida Lula                                Dep. Rosemberg Lula Pinto       
    
Dep. Zé Raimundo Lula