INDICAÇÃO Nº 24.320/2020

Ampliação do pagamento do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores  em 5 (cinco) parcelas.
O deputado infrafirmado, em conformidade com o art.139, do Regimento Interno, desta Casa, vem, através, da Mesa Diretora, apresentar ao Exmo.Sr.Governador, Rui Costa, a seguinte Indicação:Ampliação do pagamento do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotoresem 5 ( cinco) parcelas.

JUSTIFICATIVA

Atualmente o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na Bahia, é parcelado em 3 vezes, e é a segunda fonte de arrecadação tributária do estado. A  indicação e tela, tem por objetivo garantir que esse tributo de importância vital para o estado tenha continuidade de arrecadação, mas que possibilite formas ampliativas no seu adimplemento, dilatando seu prazo de pagamento. 
A ampliação de 3 para 5 parcelas, como forma de pagamento do IPVA, principalmente nesse período de crise econômica e sanitária, por conta da pandemia do novo coronavírus, será uma forma de garantir aos contribuintes quitarem suas dívidas com esse tributo em melhores condições.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2020

Deputado Jacó Lula da Silva