INDICAÇÃO N.º 24.306/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que promova a redução tributária de ICMS sobre produtos de couro, calçados, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros assessórios produzidos na Bahia, além de viabilizar linha de crédito financeiro para empresários do setor calçadista de todo o estado, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, através da Mesa Diretora desta casa, INDICAÇÃO solicitando a adoção de medidas administrativas visando a redução tributária de ICMS sobre produtos de couro, calçados, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros assessórios produzidos na Bahia, além de viabilizar linha de crédito financeiro para empresários do setor calçadista de todo o estado, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

JUSTIFICATIVA
	
É papel dos poderes públicos constituídos a busca incessante por condições que assegurem o bem-estar, a igualdade, a justiça, a dignidade, a liberdade, o exercício dos direitos individuais e sociais, garantindo a formatação de uma sociedade efetivamente harmônica e igualitária. O desígnio deste subscrevente, atuando como membro do legislativo estadual, é participar efetivamente na construção de políticas voltadas às melhorias sociais, devendo ficar atento também às demandas de todos os setores do corpo social que impliquem em benefícios diretos aos cidadãos, às instituições democráticas, e corroborem para o desenvolvimento econômico. 

Neste sentido, considerando a existência de estado de calamidade pública para o enfrentamento da Pandemia do COVID-19, reconhecida pelo Estado da Bahia mediante os decretos nº 19.586 de 27 de março de 2020, e nº 19.626 de 09 de abril de 2020, bem como as diversas medidas tomadas pelos prefeitos dos municípios baianos no sentido de limitar a circulação de pessoas nas ruas e condicionar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, é inequívoco o comprometimento da  atividade econômica, acarretando no imediato impacto financeiro aos cidadãos baianos e a todo sistema de produção industrial e comercial, com a redução significativa dos empregos formais.

Neste contexto, o setor calçadista já tem mostrado sinais contundentes de recessão econômica, a exemplo das fábricas de calçados Azaleia localizada no município de Itapetinga, e Ramarim no município de Santo Antônio de Jesus, que já anunciaram demissões de 600 e 300 funcionários, respectivamente, conforme notícias veiculadas no jornal “Correio” no dia 28 de maio de 2020. A situação é preocupante também no município de Jequié, onde a Ramarim gera aproximadamente 3.600 (três mil e seiscentos) empregos diretos, se consolidandocomo uma indústria local imprescindível parra a saúde econômica local. Segundo fontes de Blogs locais, no final do mês de maio de 2020 a empresa anunciou a suspensão do contrato de trabalho de seus colaboradores pelo período de 60 dias de acordo a Medida Provisória nº 936. Caso haja omissão do poder público os empregos poderão estar sensivelmente ameaçados. 

Não se pode olvidar que medidas administrativas de redução de impostos e promoção de linha de crédito corroborarão com a manutenção de milhares de empregos no estado, fomentando a preservação econômica de um setor produtivo de grande relevância dentro do contexto industrial da Bahia. 

Imbuído deste importante compromisso de preservar os empregos dos cidadãos baianos, este deputado se faz presente para levar ao Chefe do Poder Executivo Estadual o presente pleito.

Por tudo o quanto exposto, e na forma do regimento Interno desta Casa legislativa, faço a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2020

Deputado Euclides Fernandes
Deputado Estadual - PDT