INDICAÇÃO N° 24.297/2020

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da União dos Municípios da Bahia - UPB, Eures Ribeiro, que, através daquele colegiado, oriente as Prefeituras do Estado da Bahia, a realização de REUNIÕES VIRTUAIS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO À COVID-19. 

A Deputada que esta subscreve vem, amparada nas disposições regimentais desta Casa Legislativa vem, através da Mesa Diretora, instar o Excelentíssimo Senhor Presidente da União dos Municípios da Bahia - UPB, Eures Ribeiro, que, através daquele colegiado, oriente as Prefeituras do Estado da Bahia, a realização de REUNIÕES VIRTUAIS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO À COVID-19, buscando, destarte, evitar a solução de continuidade desses importantes colegiados e permitir que, de forma transparente, possamos acompanhar a efetiva aplicação dos recursos repassados à assistência da saúde das famílias baianas, bem como auxiliar no planejamento de ações preventivas e curativas. 

J U S T I F I C A T I V A

 A apresentação exposta neste instrumento legislativo tem o fito de contribuir no acompanhamento das ações e serviços de assistência à saúde do povo baiano e, diante da importância do tema tratado, aproveitarmos as estruturas de saúde existentes como forma de assegurarmos o controle social no processo de gestão da saúde no Estado e informar as pessoas que demandam os serviços, como estão sendo conduzidos os trabalhos no combate à COVID-19 em cada município. 

 Assim, considerando o avançar da pandemia Covid19 aqui na Bahia e a “RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA AOS CONSELHOS MUNICIPPAIS DE SAÚDE E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, na Plenária do Conselho Estadual de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Reunião Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 12.053 de 11 de janeiro de 2011, Considerando o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde - O Conselho Estadual de Saúde tem por finalidade atuar na formulação de estratégias, propostas e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. 

Considerando a Constituição Federal de 1988 que assegura a participação da comunidade nas Políticas Sociais no Brasil. Em seu artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990 e o Decreto Presidencial nº 7508/2011, que instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde e afirmam o princípio da participação da comunidade; Que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; 

Considerando a Lei Federal nº 8142/1990 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012 que instituem e regulamentam os espaços de participação e controle social no SUS; Que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; 

Considerando os seguintes documentos norteadores para gestores e trabalhadores da saúde no âmbito regional e municipal: 

Nota Técnica conjunta SESAB/DIVEP/LACEN nº001/2020 que trata de critérios de definição de casos, notificação e procedimento de casos suspeitos do novo Coronavírus (2019-nCoV); 

Nota Técnica SESAB/DAB (2019-nCoV) Nº 001/2020 que trata das orientações para a organização da Atenção Básica no Enfrentamento do novo Coronavírus; 

Nota Técnica nº 004/2020 ANVISA que trata das orientações para os serviços de saúde no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus; 

Nota Técnica SAMU 192, que trata de orientações para o Serviço Móvel de Urgência sobre as medidas a serem adotadas durante o atendimento aos casos suspeitos Protocolo do Ministério da Saúde, de Tratamento da  Síndrome Respiratória Aguda causada pelo Coronavírus; 

Nota Técnica SESAB/DAE que trata da Rede de Referência Hospitalar para os casos suspeitos de infecção pelo novo Coronavírus; Boletins Epidemiológicos do COE/MS – Centro de Operações de Emergências nº I e II; Plano Contingência e seus anexos para o Enfrentamento do Coronavírus no Estado da Bahia Recomenda aos Conselhos Municipais de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde a elaboração dos Planos Municipais de Contingência para o Enfrentamento do Novo Coronavírus, observando os eixos/tópicos do Plano Estadual de Contingência, customizando à sua Rede de Serviços, à sua capacidade instalada e em observância dos fluxos regulatórios, data em Salvador, 17 de fevereiro de 2020.” 

Ante ao exposto, objetivando atender as demandas da sociedade, esperamos que a Mesa Diretora, com base nas disposições regimentais para esta proposição, delibere positivamente e encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da União dos Municípios da Bahia - UPB, Eures Ribeiro, para fins adoção das medidas aqui suscitadas. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2020. 

Deputada FABÍOLA MANSUR