INDICAÇÃO Nº 24.290/2020​	

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Rui Costa, proceder a implantação do “Programa Socorro Alimentar” aos cidadãos que têm atividade informal, em virtude do estado oficial de Calamidade Pública.

O Deputado infrafirmado, no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Dr.​ Rui Costa,​ proceder junto a SAS - Superintendência de Assistência Social, vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – (SJDHDS), a implantação do “Programa Socorro Alimentar” aos cidadãos que não têm emprego formal, de forma excepcional, em virtude do Estado oficial de Calamidade Pública  no estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Objetivamos com esta presente Indicação socorrer de forma mais urgente e imediata os trabalhadores informais, fornecendo-lhes as condições mínimas de sobrevivência, disponibilizando um auxílio financeiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por um período de três meses, de forma excepcional, em virtude do Estado oficial de Calamidade Pública estabelecido em nosso estado em razão da pandemia do novo coronavírus. 
Dados do IBGE/19 atestam que temos no Brasil uma classe trabalhadora composta por cerca de 41% de trabalhadores informais – ou quase 39 milhões de pessoas. Logo, sabe-se que essa classe é um vetor social relevante para manutenção de ocupações e para a dinâmica econômica. 
Na Bahia, no ano de 2019, tínhamos 54,7% de trabalhadores informais e cerca de 17% de desempregados. Conforme dados da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego/DIEESE/SEI 2018), na Região Metropolitana de Salvador (RMS), cerca de 620.457 mil trabalhadores são informais, incluindo autônomos (327 mil), assalariados sem carteira (115 mil), diaristas, trabalho doméstico (sem e com carteira assinada, motoristas, jardineiros), trabalhos sem remuneração, profissionais liberais e pequenos negócios familiares (178.457 mil), os quais representam aproximadamente 42% do total de um milhão e meio de ocupados na RMS.  
Convém lembrar que o trabalho informal de rua é caracterizado, na maioria dos casos, pela sobrevivência imediata e pelas baixas rendas. Visto que, muitos “vendem hoje para comer amanhã” e não possuem poupança. Dessa maneira, fazem parte das categorias sociais vulneráveis e com o confinamento e isolamento social, foi a categoria de trabalhadores mais afetada. 
É importante salientar que esses dados estão defasados, uma vez que atualmente não se pode dimensionar os números com exatidão, diante da situação de pandemia que ora vivemos. Contudo, nossa preocupação imediata é com o grupo informal mais vulnerável, que envolve as categorias aqui mencionadas: camelôs/ambulantes, vendedores de picolé, cafezinho, roupas, eletrônicos, lanches, água, frutas, baianas de acarajé, feirantes, garçons informais, guardadores de carro da zona-azul, catadores de materiais recicláveis, pequenos consertos, massagistas, encanadores, pedreiros, carpinteiros, eletricistas, taxistas, motoristas por aplicativos, artistas de rua, músicos, cantores e toda a sua equipe técnica além dos profissionais de estética, diaristas e todas as profissões não citadas, mas que exercem o trabalho informal.  
Acrescento a esta lista uma classe que não menos tem sofrido com toda essa crise, eu como amante e atuante no cenário esportivo tenho acompanhado de perto. Refiro-me aos esportistas, sobretudo os jogadores de futebol profissional que estejam desempregados e que disputaram competições no ano de 2019/2020 em entidades filiadas à Federação Baiana de Futebol ou ligas desportivas municipais e todos os envolvidos, sejam profissionais de comissão técnica, árbitros e equipe técnica.  
Contudo, convém ressaltar que para que o cidadão venha a ter direito a este benefício, terá que fazer cadastro junto ao governo do estado na SAS - Superintendência de Assistência Social, vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – (SJDHDS), que garantirá os recursos financeiros, o levantamento do quantitativo de trabalhadores e estabelecerá de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo desta Proposição. 
 Em virtude dos fatos mencionados, fica notório que o governo do estado, no âmbito da política de assistência, viabilize recursos capazes de promover a proteção social e familiar dos trabalhadores informais quanto ao direito à alimentação, no caso, a implantação do “Programa Socorro Alimentar”, com a ajuda financeira de R$ 300,00 (trezentos reais), inclusive para complementar o apoio financeiro dado pelo Governo Federal.  
Tenho acompanhado de perto a atuação do governador Rui Costa em defesa da vida dos baianos e como vice-líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, sinto-me honrado em contribuir com o governo do estado apontando caminhos e criando as condições necessárias para o devido enfrentamento da epidemia do coronavírus. O governo da Bahia tem sido elogiado por outros líderes políticos e, principalmente pelos baianos nessa fase crítica que estamos vivendo.  
Em razão das exposições acima e com o meu compromisso de representar o povo de toda a Bahia, em todas as categorias em que se encontra, venho aqui apresentar esta Indicação. Creio que assim também compartilham desse mesmo interesse os meus pares. Um motivo mais do que relevante para a pronta aprovação desta Indicação.  
Sendo assim, pela importância do pleito ora apresentado, conto com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação.  

Sala das Sessões, 22 de maio de 2020. 

Roberto Carlos
                   Deputado Estadual - PDT​