INDICAÇÃO N° 24.280/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, de forma emergencial e através da Secretaria de Turismo, realize transferência de recursos financeiros de até 1(um) salário mínimo para os profissionais autônomos que atuem como guias, monitores e condutores de turismo, bem como para micro e pequenas empresas, mediante contrapartida realizada por meio da elaboração de projeto com planejamento estratégico de atuação após a pandemia,durante o período relativo ao combate do COVID-19 (Coronavírus).

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, de forma emergencial e através da Secretaria de Turismo, realize transferência de recursos financeiros de até 1 (um) salário mínimo para os profissionais autônomos que atuem como guias, monitores e condutores de turismo, bem como para micro e pequenas empresas, mediante contrapartida realizada por meio da elaboração de projeto com planejamento estratégico de atuação após a pandemia, durante o período relativo ao combate do COVID-19 (Coronavírus).

JUSTIFICATIVA

Com é de conhecimento público, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e dos seus efeitos para área do turismo, os profissionais deste segmento, que sempre contribuíram com o desenvolvimento econômico do Estado da Bahia, estão enfrentando grandes dificuldades para manutenção própria e de suas famílias. 

Nesse sentido, considerando a Bahia figura como um estado eminentemente turístico, especialmente em virtude de toda a sua historicidade e por se tratar do berço da independência do Brasil. De certo, o turismo figura como um dos pontos fortes da economia e uma das áreas que mais gera emprego e renda para o povo baiano. 

Nessa linha, nada mais justo que, em meio à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), sejam fomentadas as atividades na área do turismo por meio dos instrumentos aqui propostos. 

Importante destacar que as transferências emergenciais aqui propostas podem ser disponibilizadas mediante contrapartida por parte dos beneficiários, materializada através da necessidade de elaboração e aprovação pela Secretaria de Turismo, de projeto com planejamento estratégico de atuação após a pandemia.

Acrescente-se que, na linha aqui proposta, o próprio Plano Plurianual aprovado para o quadriênio 2020-2023 por meio da Lei Estadual nº 14.172, de 06 de novembro de 2019 estabelece no PROGRAMA “Desenvolvimento Produtivo” o dever de o Estado “Fortalecer o turismo de forma sustentável como vetor estratégico para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, valorizando as vocações territoriais”.

Por fim, necessário registrar que a implementação da indicação aqui apresentada pode levar em consideração, para fins de realização das transferências, a existência de cadastro prévio no  CADASTUR, vinculado ao Ministério do Turismo e instituído por força da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que “Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico”, bem como outros cadastros vinculados à Secretaria de Turismo e aos Municípios baianos. 

Ressalte-se, ainda,o controle dos beneficiários também poderá ser exercido pela Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (SETUR), vez que se trata de sua atividade típica e que poderá ficar responsável pela recepção dos projetos elaborados pelos beneficiários. 

Ademais, no que tange aos aspectos formais, a presente Proposição encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia, o qual determina que compete ao Estado legislar de forma concorrente com a União sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Por fim, a medida aqui proposta, em última análise, possui o escopo de preservar o patrimônio histórico da Bahia e de todas as suas regiões através daqueles que diuturnamente são responsáveis por disseminar as riquezas de nosso Estado pelo país e pelo Mundo.

Portanto, considerando tudo quanto exposto, notadamenteobjetivando atender os direitos e garantias fundamentais dos profissionais do segmento do turismo, venho requerer à Mesa Diretora,com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, a fim de que sejam implementadas as medidas ora propostas.

Saladas Sessões, 18 de maio de 2020.

Fabíola Mansur                                             Ivana Bastos 
Deputada Estadual                                        Deputada Estadual