INDICAÇÃO Nº 24.279/2020

Indica ao Exmº. Sr. Governador do Estado da Bahia a imediata nomeação dos 313 candidatos aprovados no concurso público de 2018 da Polícia Civil da Bahia e ainda o envio para esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que altere a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009, visando à alteração da situação jurídica dos candidatos matriculados no Curso de Formação Policial da instituição, bem como o estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para a nomeação dos candidatos aprovados no aludido curso.

Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, requeiro o  encaminhamento, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, de indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia para que proceda à imediata nomeação dos 313 candidatos aprovados no concurso público de 2018 da Polícia Civil da Bahia e ainda o envio para esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que altere a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009, visando à alteração da situação jurídica dos candidatos matriculados no Curso de Formação Policial da instituição, bem como o estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para a nomeação dos candidatos aprovados no aludido curso.

JUSTIFICATIVA
A polícia civil é instituição democrática das mais fundamentais para a manutenção da ordem pública, atuando precipuamente na repressão e combate a crimes que fugiram da esfera de atribuições da Polícia Militar.
Desta forma, visando ao aperfeiçoamento e qualificação da investigação policial, atividade precípua da Polícia Civil da Bahia, nada mais importante do que valorizar os profissionais que executam esse mister. E essa valorização deve se iniciar desde o ingresso dos novos profissionais na instituição, sob pena de se admitir profissionais desmotivados.
Neste ponto, é importante destacar que a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia possui como Visão “ser reconhecida nacionalmente, até 2025, pela excelência da qualidade dos serviços de segurança pública cidadã e pela efetiva contribuição para a redução dos índices de criminalidade”.
Como integrante do sistema de segurança pública, a Polícia Civil, junto à Polícia Militar, é parte fundamental e indissociável nesse processo de qualificação dos serviços de segurança pública prestados à sociedade baiana.
Contudo, as ações do Poder Executivo, ao longo dos anos, não têm contribuído para a execução das estratégias organizacionais da SSP e da Polícia Civil da Bahia. 
Atualmente, uma turma de 313 candidatos, que realizaram o concurso público de 2018 para os cargos de Delegado, Escrivão e Investigador da PCBA, concluíram o curso de formação policial na ACADEPOL em janeiro deste ano, mas até a presente data, mais de 04 (quatro) meses após a conclusão do curso, aguardam ansiosamente a nomeação para servirem à sociedade da melhor forma, colocando em prática todo o aprendizado colhido durante a formação.
Da mesma forma ocorreu com a turma do concurso da PCBA de 2013, cujo edital foi publicado em 11 de janeiro de 2013, tendo o curso de formação sido concluído em dezembro de 2015, mas a posse somente ocorreu em agosto de 2016, mais de 08 (oito) meses após a conclusão do curso de formação. 
No exemplo acima citado, da publicação do edital (01/2013) até a efetiva nomeação (08/2016) se passaram 03 (três) anos de 08 (oito) meses. 
E esta situação gera enorme insatisfação e desmotivação para os candidatos que estão para ingressar na instituição, pois demonstra, além de demasiada desorganização da Administração Pública, uma verdadeira falta de respeito para com os cidadãos que tanto se dedicam para ingressar na carreira policial, abrindo mão da vida social durante a fase de estudo pré concurso e o que é pior, largando os seus empregos para realizarem o curso de formação recebendo apenas a “bolsa” com o valor de 01 (um) salário-mínimo, na esperança de serem imediatamente nomeados após a conclusão do curso.
Vale destacar que muitos candidatos são de outras cidades do estado da Bahia ou até mesmo de outros estados da Federação, tendo custos demasiadamente elevados para se manter durante o curso. Deixar esses candidatos que acabaram de sair da ACADEPOL longos meses sem qualquer expectativa de nomeação revela-se ato verdadeiramente desrespeitoso para os futuros servidores policiais que já experimentam, antes mesmo de ingressarem na instituição, as dificuldades geradas pela falta de organização, investimento e valorização dos servidores que permeiam a Polícia Civil da Bahia.
Faz-se oportuno ainda destacar que é comum entre esses candidatos a realização de “vaquinhas” para ajudar aqueles que estão passando pelas situações financeiramente mais delicadas em face do abandono dos seus empregos para a realização do curso de formação, muitos cuja família dependiam exclusivamente da renda auferida pelo candidato para o seu sustento.
Desta forma, grande parte desses candidatos veem o seu sonho de ingressar na instituição se transformar em um prolongado e doloroso pesadelo que parece não ter fim, fato que gera, sem sombra de dúvidas, grande desmotivação e decepção para com a instituição.
Insta salientar que, na Bahia, o mesmo não ocorre com a Polícia Militar, tendo em vista que, de acordo com a legislação que dispõe sobre tal categoria de servidores, os candidatos aprovados no concurso público de provas se tornam detentores de graduação, sendo que a posse ocorre já no ato de matrícula no curso de formação, havendo apenas a promoção à graduação de Soldado, no caso do Curso de Formação de Soldados, e à graduação de Aspirante, no caso do Curso de Formação de Oficiais. Nesse sentido, é o disposto na Lei 7.990/01, Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia:
Art. 6º - O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição.
Art. 9º - Os postos e graduações da escala hierárquica são os seguintes:
(...) 
Praças Especiais: 
(...)
b) Aluno a Oficial PM; 
(...)
e) Aluno do Curso de Formação de Soldados PM.
Como bem destacado pela legislação acima citada, o candidato ao concurso da Polícia Militar da Bahia, assim como o das instituições castrenses dos demais estados da Federação e o das Forças Armadas, já no ato de matrícula no curso de formação passa a integrar o quadro de servidores, tendo certeza da sua situação jurídica quando concluir o aludido curso, sendo-lhe garantida a segurança e estabilidade buscadas quando optou pelo ingresso no serviço público, diferente dos candidatos aos cargos da polícia civil, cujo curso de formação é mera etapa do certame, que não vincula a Administração à imediata convocação para a nomeação.
Seguindo a lógica das polícias militares e das Forças Armadas, a Polícia Civil de São Paulo, a título exemplificativo, também assegura aos matriculados no curso de formação a nomeação provisória, em caráter experimental, de modo que, desde a matrícula, os alunos já passam a usufruir de parte dos direitos dos servidores policiais civis daquele estado, dentre eles a remuneração integral do cargo respectivo, como revelam os dispositivos abaixo transcritos da Lei Complementar n.º 207/1979, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo:
Artigo 19 - Observada a ordem de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas escrita e oral (incisos I e II do artigo 16), os candidatos, em número equivalente ao de cargos vagos, serão matriculados no curso de formação técnico-profissional específico.
Artigo 20 - Os candidatos a que se refere o artigo anterior serão admitidos, pelo Secretário da Segurança Pública, em caráter experimental e transitório para a formação técnico-profissional. 
§ 1.º - A admissão de que trata este artigo far-se-á com retribuição equivalente a do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursando.
É importante ainda salientar que a pretensão desta indicação é assegurar a imediata nomeação dos servidores aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital do certame, e não a convocação de candidatos excedentes.
No caso do concurso da PCBA de 2018, de acordo com o EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB/01/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, que regulamenta o certame público, foram disponibilizadas 1000 (mil) vagas para provimento imediato nos cargos de Delegado de Polícia (82), Escrivão de Polícia (38) e Investigador de Polícia (880), sendo que, depois de todas as etapas, apenas 313 (trezentos e treze) candidatos dos três cargos citados concluíram com êxito o aludido curso e aguardam a nomeação. Ora, menos de 1/3 (um terço) das 1000 (mil) vagas abertas através do edital em comento serão preenchidas através da nomeação que a Administração até o presente momento não realizou.
Por conseguinte, de acordo com os dados fornecidos pelo Departamento de Planejamento, Administração e Finanças – DEPAF da Própria PCBA, o seu efetivo atualizado em 03/04/2020 é o seguinte:
CARGO        	     VAGAS PREVISTAS EM LEI          EFETIVO ATUAL	   CARGOS VAGOS
DELEGADO		1.200				819			381
ESCRIVÃO		1.293				978			315
INVESTIGADOR		6.440				3681			2759
TODOS			8.933				5.478			3.455
Conforme a tabela acima, de 8.933 vagos previstos na Lei, apenas 5.478 estão providos, havendo nada menos do que 3.455 cargos vagos no quadro de servidores da Polícia Civil da Bahia. 
E essa situação se agravou ainda mais durante o período da pandemia gerada pelo coronavírus, pois, conforme os dados também informados pela própria PCBA, pelo menos 710 policiais civis foram afastados em todo o Estado da Bahia por se enquadrarem no grupo de risco, quantitativo que representa quase 15% do efetivo total em atividade.
Importante destacar também que, com a abertura de concurso público para provimento imediato de cargos vagos, como é o caso em comento (não houve previsão de vagas para cadastro de reserva), presume-se a necessidade da Administração em prover as vagas com a nomeação dos candidatos, situação que contrasta com a morosidade do próprio Poder Executivo quando da abertura do certame.
Nesta toada, além da imediata convocação dos candidatos acima citados, a alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil deste estado é uma medida necessária e demasiadamente importante, especialmente para:
(I) Alterar a situação jurídica dos candidatos aprovados em todas as fases dos exames pré-admissionais, garantindo-lhes a admissão em caráter especial a partir do momento da matrícula no Curso de Formação Policial;
(II) Alterar a forma de remuneração dos candidatos matriculados no Curso de Formação Policial, passando a perceber o vencimento básico e as demais vantagens previstas na Lei Orgânica da instituição a partir do ato de matrícula no curso, no que lhes for aplicável;
(III) Assegurar que a nomeação definitiva seja realizada no prazo improrrogável de até 30 dias após a conclusão do Curso de Formação Policial.
Portanto, este projeto tem o objetivo, acima de tudo, de trazer para a Polícia Civil aqueles profissionais vocacionados, que venham a agregar valor à instituição, fazendo com que o seu ingresso seja motivo de realização profissional e atenda às suas expectativas, contribuindo também para que esses candidatos enxerguem a Polícia Civil da Bahia, diante da sua grandeza como instituição imprescindível para a sociedade, como um alvo de conquista daqueles profissionais qualificados que sonham em prestar o melhor serviço e contribuir para o crescimento da instituição a que pertencem, e não para aqueles que buscam tão somente “passar uma chuva” e utilizar este concurso público como um trampolim para alcançar outros cargos.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2020.

Deputado Soldado Prisco