INDICAÇÃO Nº 24.271/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor governador do estado da Bahia, Rui Costa, que através do Detran-BA, determine a reabertura dos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) no âmbito estadual, com restrições e cuidados devidos. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao, Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, que através do Dentran-BA, determine a reabertura dos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) do estado da Bahia, adotando as devidas restrições e cuidados.

JUSTIFICATIVA

Diante do atual cenário da pandemia do Covid-19 é necessário apresentar viabilidade e necessidade de manutenção de empregos nos centros de formação de condutores do estado. 
Entendemos que esse é um serviço que precisa retornar ao funcionamento, com as devidas restrições, bem como já vem acontecendo em outros estados do país.
Considerando que parte dos serviços das Ciretrans e dos SAC’sem vários municípios já estão funcionando, assim como o funcionamento dos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC) e atividades ligadas ao órgão executivo estadual estão funcionando com as restrições.
Considerando também que a maioria dos Centros de Formação de Condutores estão sem funcionar há quase 60 dias e poucos incentivos estatais têm duração máxima igual ao lapso temporal mencionado. 
Esta indicação solicita a reabertura dos Centros de Formação de Condutores com os cuidados indicados na liberação das clínicas de exames médicos e psicológicos e dos despachantes, uma vez que não há motivo para a liberação do funcionamento de clínicas e despachantes esquecendo de um setor imprescindível para a economia, no caso dos CFC's.
Assim, indicamos a imediata liberação de abertura de serviços de primeira habilitação, adição de categoria e mudança de categoria na Ciretran e no SAC.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2020

Deputado Pastor Tom