INDICAÇÃO Nº 24.246/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO, Presidente do Tribunal de Contas do Município – TCM,  do Estado da Bahia, a recomendação para as prefeituras municipais do Estado da Bahia que possuam nos seus quadros funcionais Auditores Internos e Analistas de Controle Internos, realizarem permanente qualificação nas áreas de desenvolvimento regional, urbano, ambiental e socioeconômico.
												
O Deputado infrafirmado, no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Senhor Conselheiro PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO, Presidente do Tribunal de Contas do Município – TCM do Estado da Bahia, proceder recomendação para as prefeituras municipais do Estado da Bahia que possuam nos seus quadros funcionais Auditores Internos e Analistas de Controle Internos, permanente qualificação nas áreas de desenvolvimento regional, urbano, ambiental e socioeconômico.

JUSTIFICATIVA

Compreendendo a realidade dos municípios baianos e sua importância como ente federativo na promoção do desenvolvimento socioeconômico, regional e urbano. As ações que norteiam as políticas públicas de alcance a circunscrição territorial necessitam materializar-se de forma simétricas a um projeto de desenvolvimento inteligente, factível e que otimize os recursos disponíveis, geralmente assentados em instrumentos de planejamento em conformidade com a Lei nº 4.320/64.

Considerando que as políticas públicas materializam-se por meio de ações assentadas em programas e/ou projetos/atividades, elementos estruturantes nas peças orçamentárias;
Considerando que o controle interno tem como ferramenta a auditoria e que esta, se revela em procedimentos analíticos focados na conformidade na maioria dos casos, atuando de forma rasa em programas e/ou projetos/atividades;
Considerando que o estímulo a qualificação de auditores internos municipais, em auditorias operacionais e/ou de programas, sobretudo, para atuarem na verificação de factibilidade, de programas e/ou projetos/atividades dirigidos ao desenvolvimento regional e urbano, ambiental e socioeconômico podem contribuir extraordinariamente na elaboração de recomendações que possibilitem melhor alinhamento entre o planejado e os resultados esperados;
Considerando que a pandemia causada pelo COVID 19, motivou aos diversos municípios baianos a decretarem estado de calamidade, elevando despesas com as áreas de saúde e assistência social e exigiu fundamentalmente alterações nas peças orçamentárias por meio de remanejamentos e/ou descentralizações orçamentárias impactando em programas e ações em outras áreas não menos importantes;
Considerando que a referida pandemia imprevista expressa direta relação de causalidade na [re]definição de prioridades nos instrumentos de planejamento orçamentários, frustrando metas e protelando situações problemas nas áreas de Desenvolvimento Regional e Urbano, Ambiental, Esporte e outras;

Diante do exposto, indico ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-Ba, que elabore orientação aos gestores municipais, recomendando aos que mantém em seus quadros funcionais, os cargos de Auditor Interno e Analista de Controle Interno, permanente qualificação nas áreas de Desenvolvimento Regional e Urbano, Ambiental e Socioeconômico para atuarem de forma efetiva em programas das respectivas áreas, a fim de auxiliar a gestão municipal em ações corretivas e recomendações que permitam aplicabilidade e factibilidade desses programas.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020.

Roberto Carlos
Deputado Estadual - PDT