Indicação Nº 24.240/2020

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, a regulamentação do Serviço de Buffet a quilo na Pandemia (Covid-19) e veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos nesta modalidade”.

CONSIDERANDO QUE: 

A existência de uma norma de ordem pública neste sentido durante o período pandêmico significaria um incentivo as atividades comerciais. Nas outras situações, continua o comerciante com a faculdade de incluir taxa de serviço, bem como mantém para o consumidor a possibilidade de pagar ou não a taxa de serviço”.

Já existe demonstração técnica por parte de médicos infectologistas, no sentido de que a proibição de estabelecimentos com buffet é exacerbada. 

“A taxa de serviço cobrada por bares e restaurantes é um costume. Todavia, a inclusão de taxa de serviço naqueles casos em que os estabelecimentos exploram a modalidade de comércio de alimentos a peso (self-service) mostra-se abusiva, além de constrangedora para os consumidores.

 Muitas vezes o consumidor nem percebe essa prática. Em outras situações há o constrangimento, porquanto o consumidor não se sente à vontade de reclamar. Excetuam-se da proibição da presente proposta os pedidos efetuados diretamente aos garçons, que incluem, por exemplo, bebidas. Nesse caso, não seria abusiva a inclusão de sugestão de taxa de serviço. 

Nas outras situações, continua o comerciante com a faculdade de incluir taxa de serviço, bem como mantém para o consumidor a possibilidade de pagar ou não a taxa de serviço”.

Assim, pugno pelo acolhimento da indicação para que seja acolhido os termos e apresentado Projeto de Lei junto a Câmara Municipal de Vereadores para deliberação.

Sala das Sessões, Salvador, 14 de maio de 2020. 

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB