INDICAÇÃO N° 24.226/2020

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO a adoção das providências devidas, junto ao Ministério da Educação, através do seu gestor, Sr. ABRAHAM WEINTRAUB, no sentido de ADIAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, marcados, segundo editais publicados no Diário Oficial da União, para o próximo mês de Novembro do ano em curso, para data posterior e segura, a fim de evitar aglomerações e disseminação do CORONAVIRUS. 

A Deputada que esta subscreve vem, amparada nas disposições regimentais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e como Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia e Serviços Públicos, instar o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO a adoção das providências devidas, junto ao Ministério da Educação, através do seu gestor, Sr. ABRAHAM WEINTRAUB, no sentido de ADIAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, marcados, segundo editais publicados no Diário Oficial da União, para o próximo mês de Novembro do ano em curso, para data posterior e segura, a fim de evitar aglomerações e disseminação do CORONAVIRUS no seio da comunidade estudantil brasileira e, por consequência, transformarem-se em vetores transmissão e de expansão dessa PANDEMIA nas suas famílias, impactando no já caótico quadro vivido nelo sistema de saúde que, com todas as dificuldades conjunturais, vem trabalhando para preservar a vida de milhares de cidadãos e, ainda, contribuir para ampliar as desigualdades educacionais existentes no país, haja vista as diferenças estruturais claras do ensino público para o privado no Brasil. 

J U S T I F I C A T I V A

A apresentação desta proposição, considerando o avançar do CORONAVIRUS pelos Estados brasileiros e a total falta de expectativas sobre o que vai acontecer e quando esta PANDEMIA estará controlada em nosso país, se justifica nos diversos aspectos que envolvem o cotidiano brasileiro, quer seja na seriedade do enfrentamento dessa doença, ao contribuirmos para evitar aglomerações de pessoa, para proteger a vida de milhões de brasileiros, quer seja na luta para evitar que as desigualdades sociais, agravadas por essa crise na saúde, aumente, ainda mais, o fosso existente na qualidade de ensino e aprendizado entre as escolas públicas e privadas. Notadamente na falta de infraestrutura estrutura tecnológica, não só desses estabelecimentos de ensino, como, também, em seus domicílios, onde muito pouco estudante tem acesso à internet e à mídia social, um dos principais instrumentos de difusão da realidade atual do Brasil e subsídio para conhecimentos gerais, um dos temas sempre presente nas PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. 

O adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM se faz necessário, por conta da pandemia do coronavírus, que já dizimou quase (10) dez mil vidas em todo o País e tem deixado vários Estado e Municípios em situação de calamidade pública e da emergência de saúde pública, com imposições de distanciamento social, inclusive com suspensão das aulas, em todos os níveis da Educação no território nacional. 

Some-se a isso, o fato de que os estudantes precisam ter uma preparação adequada para prestar esse exame e que nem todos terão acesso as aulas no isolamento social, além do fato da maior parte dos alunos da escola pública não possuir acesso à internet para continuar estudando a distância. Este fato não pode ser esquecido, justamente em um país de desigualdades sociais graves e carentes de uma educação digna e de qualidade. Ainda, no que tange à questão educacional, além de não se saber quando as aulas presenciais serão retomadas e o calendário escolar reestabelecido, é sabido que em pouco mais da metade dos domicílios brasileiros têm acesso à internet, e como dito, este fato gera distorções no ensino aprendizado dos alunos e afeta as condições disputa entre os candidatos, pois a maioria dos estudantes não estão tendo acesso às aulas no ambiente virtual. 

Por tudo que foi exposto, considerando que o nosso papel, enquanto parlamentar e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia e Serviços Públicos do Poder Legislativo do Estado da Bahia, é assegurar que o direito dos estudantes brasileiros seja resguardado, pugnamos junto à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, após deliberação desta proposição, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO, e ao Ministro da Educação, Sr. ABRAHAM WEINTRAUB, para adoção das providencias ora suscitadas. 

Sala das Sessões, 09 de maio de 2020.

FABÍOLA MANSUR
Deputada Estadual