INDICAÇÃO Nº 24.215/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que disponha aos servidores públicos estaduais o direito à licença extraordinária remunerada, quando seu cônjuge ou companheiro (a), servidor público da área de saúde, civil ou militar, da União, do Estado, ou de Municípios baianos, esteja atuando no combate a Covid-19, e, pelo menos um deles, possuir a guarda de filho menor de doze anos, residente com o casal e que esteja impedido de comparecer à creche ou escola, pública ou particular, em razão da decretação de isolamento social por parte da administração pública.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, o presente projeto de indicação: 

Que disponha aos servidores públicos estaduais o direito à licença extraordinária remunerada, quando seu cônjuge ou companheiro (a), servidor público da área de saúde, civil ou militar, de União, do Estado, ou de Municípios baianos, esteja atuando no combate a Covid- 19, e, pelo menos um deles, possuir a guarda de filho menor de doze anos, residente com o casal e que esteja impedido de comparecer à creche ou escola, pública ou particular, em razão da decretação de isolamento social por parte da administração pública.

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerados efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. O número de infectados e mortos encontra-se em escala crescente no mundo e, em alguns países, como na Itália e no Estados Unidos, o sistema de saúde encontra-se em colapso, obrigando os médicos a decidirem quem vive e quem é deixado para morrer.

A melhor forma de evitar a propagação do vírus é, sem dúvida, a adoção, por parte do poder público e da população em geral, de medidas de isolamento das pessoas, evitando-se ao máximo o contato social, associada com ações profiláticas, como lavar bem as mãos, evitar o toque no rosto e diminuir os contatos físicos.

O Brasil corre tremendo risco de viver uma explosão no número de infectados e, consequentemente, de mortos, se todos os tipos de medidas de combate ao vírus não forem adotadas. Não à toa que Governos municipais e Estaduais têm promovido ações que facilitem o isolamento social, como a determinação do trabalho em casa para idosos e pessoas com doenças crônicas, impedindo o deslocamento intermunicipal de pessoas e suspendo as aulas

Contudo, essa suspensão de aulas obriga os pais, mães e/ou responsáveis dos menores a dedicarem maior atenção a seus filhos, o que não pode ser feito pelos profissionais de saúde, pois encontram-se envolvidos na contenção do surto da doença.Tendo em vista a necessidade de se garantir maior segurança e tranquilidade aos servidores que estejam atuando na contenção da pandemia decorrente do Covid-19 e das necessidades de cuidados as crianças que se encontram em casa em razão do fechamento de creches e escolas, que apresento a presente proposta.

Desta maneira, o Deputado infrafirmado solicita apoio dos demais pares a fim de que a presente indicação seja aprovada, no sentido que o Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa,crie licença extraordinária remunerada para que servidores públicos, que tenham seu cônjuge ou companheiro (a), servidor público da área de saúde, civil ou militar, de União, do Estado, ou de Municípios baianos, atuando no combate a Covid-19, em razão da decretação de isolamento social, possa cuidar de seus filhos durante o período de combate à pandemia.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL