INDICAÇÃO N° 24.209/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Polícia Militar da Bahia, disponibilize apoio logístico e estimule parcerias junto a Prefeituras que possuam Guarda Municipal, para organização de filas de pessoas que buscam auxílio emergencial nas agências da Caixa Econômica Federal, a fim de evitar aglomerações, a disseminação do Coronavírus e consequentemente impactos no sistema de saúde, preservando assim a saúde dos beneficiários e de seus familiares. 

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, através da Polícia Militar da Bahia, disponibilize apoio logístico e estimule parcerias junto a Prefeituras que possuam Guarda Municipal, para organização de filas de pessoas que buscam auxílio emergencial nas agências da Caixa Econômica Federal, a fim de evitar aglomerações, a disseminação do Coronavírus e consequentemente impactos no sistema de saúde, preservando assim a saúde dos beneficiários e de seus familiares. 

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, inclusive em virtude de cenas cotidianamente visualizadas no noticiário, certamente em razão da instituição do auxílio emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020, as agências bancárias da Caixa Econômica Federal do Estado da Bahia estão produzindo aglomerações de pessoas. 

Nesse sentido, uma medida que foi instituída para ajudar a subsistência do nosso povo baiano, passou a evidenciar risco à saúde e à vida dos beneficiários do auxílio emergencial, pessoas que nesse momento precisam do apoio governamental para garantir a renda familiar, em razão dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). 

Isso porque, a Caixa Econômica Federal acabou mostrando-se incapaz de atender o número elevado das demandas e executar a estratégia de pagamento para evitar  aglomerações, contrariando as recomendações científicas de isolamento e distanciamento social. 

Dessa forma, devido ao elevado volume de pessoas nas agências da CEF e considerando que de acordo com o art. 144 da Constituição Federal a segurança pública, dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, necessário se faz o apoio logístico da estimada polícia militar para assegurar a efetiva organização das filas e preservar a saúde e da vida dos beneficiários dos programas governamentais e de seus familiares. 

Importante registrar que não se desconhece que a Polícia Militar possui atribuição precípua de polícia ostensiva, entretanto, a fim de preservar a ordem pública e a saúde do povo baiano neste momento difícil, afigura-se salutar a união de esforços para diminuição da velocidade da disseminação do Coronavírus e consequente redução curva epidemiológica. 

Portanto, considerando todo o exposto, notadamente objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população, venho requerer à Mesa Diretora, com base no disposto no art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, para fins implementação das medidas aqui indicadas. 

Sala das Sessões, 08 de maio de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual