INDICAÇÃO Nº 24.207/2020

União dos Municípios da Bahia – UPB criar e disponibilizar para as prefeituras municipais da Bahia programas de portais da transparência específicos onde o cidadão possa acompanhar as compras relacionadas às ações do Covid-19 ou orientar a necessidade de criação dos mesmos.

O deputado infrafirmado, em conformidade com o art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem, através da Mesa Diretora, apresentar ao Ilm° Sr.Presidente da UPB- União dos Município da Bahia, Eures Ribeiro,a seguinte Indicação: 
União dos Municípios da Bahia – UPB criar e disponibilizar para ás prefeituras municipais da Bahia programas de portais da transparência específicos onde o cidadão possa acompanhar as compras relacionadas às ações do Covid-19 ou orientar a necessidade de criação dos mesmos.

JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu  art.37, elenca princípios norteadores da Administração Pública, como a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, e a prestação de constas do gestor público insere-se como desdobramento deste comando Constitucional.
Ademais, a Lei 8.666/93, de licitações e contratos da Administração Pública, como norma infra constitucional tem de subordinar-se a nossa Carta Maior e zelar pela publicidade dos atos administrativos, principalmente quando se trata de dispensa e inelegibilidade das licitações. E, em virtude da Assembleia Legislativa da Bahia ter decretado estado de calamidade na quase totalidade dos municípios do estado, possibilitando os gestores municipais realizarem contratação direta, sem a necessidade de licitação, por conta do coronavírus, faz-se  necessário  uma maior transparência na aplicação dos recursos destinados no combate ao Covid-19.
Nesse sentido, considero relevante a presente Indicação.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva