INDICAÇÃO Nº 24.206/2020

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO MEDIDAS DE AUXÍLIO À CATEGORIA DE TRABALHADORES DO TRANSPORTE ESCOLAR MEDIANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA,  ISENÇÃO DAS TAXAS ESTADUAIS INCIDENTES NA ATIVIDADE E REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À DESENBAHIA COM CONDIÇÕES ESPECIAIS MAIS VANTAJOSAS, PARA MINIMIZAR OS  IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19).

O DEPUTADO PEDRO TAVARES, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para viabilizar MEDIDAS DE AUXÍLIO À CATEGORIA DE TRABALHADORES DO TRANSPORTE ESCOLAR MEDIANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA,  ISENÇÃO DAS TAXAS ESTADUAIS INCIDENTES NA ATIVIDADE E REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À DESENBAHIA COM CONDIÇÕES ESPECIAIS MAIS VANTAJOSAS, PARA MINIMIZAR OS  IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19).

JUSTIFICATIVA

O transporte escolar é uma atividade econômica que agrega, só na capital baiana, mais de 900 (novecentos) prestadores do serviço, segundo dados divulgados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB. Tem sua regulamentação no Código Brasileiro de Trânsito, que lhe dedicou um capítulo especial, dada a importância e os riscos inerentes. É também integrante do sistema complementar de transportes de passageiros e, como tal, é passível de licenciamento pela Agência Reguladora do Estado da Bahia – AGERBA, fiscalizada e vistoriada pelo Município, tamanha a sua magnitude pela natureza dos seus serviços, que é transportar crianças e adolescentes diariamente para as atividades letivas presenciais.
Ocorre que a pandemia do coronavirus, decretada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, deflagrou uma crise sem precedentes, pelo potencial de letalidade do vírus (4% a 6% em média), pelo alto poder de transmissão e devido às medidas de distanciamento social generalizado para evitar a disseminação entre a população.

Ademais, as medidas de distanciamento social decretadas por estados e municípios promoveram suspensão nas atividades presencias das escolas públicas, particulares, como também nas faculdades e universidades, por um período superior a 40 (quarenta) dias, estendendo-se por mais 15 (quinze) dias e ainda sem perspectivas de retorno imediato. Embora ainda não haja uma cura para a covid-19, os pesquisadores têm feito avanços para a obtenção da vacina e as autoridades governamentais têm promovido ações para aumentar a capacidade do sistema de saúde em vista a atender todos que são acometidos pela doença. Entretanto, os impactos adversos estão presentes na vida de toda a população.

Nesse cenário de adversidades, a cooperação da União, Estados e Municípios em benefício dos mais necessitados é um dos pilares para minimizar os efeitos negativos da crise, promovendo condições mínimas necessárias à sobrevivência das famílias e manutenção das atividades econômicas. 

Desta forma, a isenção do IPVA a recair sobre os veículos de transporte escolar, bem como a isenção das taxas estaduais incidentes e o refinanciamento dos débitos junto à Desenbahia, em condições especiais e mais favoráveis, é um auxílio emergencial em favor desses trabalhadores autônomos que abruptamente tiveram as suas atividades sobrestadas e encontram-se na iminência de perder o veículo que lhes garante a sobrevivência, de onde tiram o sustento próprio e da família, caso não sejam adotadas medidas de preservação da atividade perante momento tão grave.

Diante do exposto, confiante nos meus pares e com anuência da Mesa Diretora, solicito ao Governador do Estado, que acolha a presente indicação por sua importância e relevância.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2020.

DEPUTADO ESTADUAL PEDRO TAVARES