INDICAÇÃO Nº 24.201/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais do Estado da Bahia que adotem medidas necessárias para a defesa dos profissionais que compõem a categoria de transporte escolar no Estado da Bahia.

A Deputada signatária desta, vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahiae aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais do Estado da Bahia, considerando as justas reinvindicações dos profissionais que compõem a categoria de transporte escolar,para que adotem medidas necessáriasem defesa desta categoria, que se encontra prejudicada diante do fechamento das instituições de ensino pelas autoridades públicas em toda a Bahia.
Frise-se que outros entes federativos como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, Ceará, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Sul e Goiás isentam o IPVA, e também não cobram IPI e nem ICMS na aquisição de veículos destinados a prestação de transporte escolar.
Considerando que os profissionais que atuam na área do transporte escolar, encontram-se impedidos de desenvolverem sua atividade econômica a partir de atos administrativos que impedem o pleno funcionamento das instituições de ensino, sugere-se que, no âmbito do Governo do Estado, sejam adotadas medidas de proteção, tais como:
i)	Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, sobre os veículos utilizados para os fins de Transporte Escolar, ao menos durante todo o período em que as instituições de ensino sejam impedidas de funcionar por ato administrativo;
ii)	Diferimento das parcelas vencidas e vincendas e isenção de juros moratórios, durante todo o período em que as instituições de ensino sejam impedidas de funcionar por ato administrativo;
iii)	Isenção de taxas provenientes da AGERBA, durante todo o período em que as instituições de ensino sejam impedidas de funcionar por ato administrativo;
iv)	Política pública que promova alguma espécie de auxílio emergencial às famílias que dependem exclusivamente desta atividade, à critério do Governo do Estado.
No âmbito dos municípios baianos, sugere-se que seja adotada a seguinte medida:
v)	Diferimento e parcelamento no recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, cujo fato gerador tenha ocorrido durante todo o período em que as instituições de ensino sejam impedidas de funcionar por ato administrativo.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares e com o apoio dos mesmos para aprovação da presente indicação, na medida em que é de grande importância para toda a população do Estado da Bahiaa proteção da categoria que desenvolve a atividade de transporte escolar, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e, posteriormente, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia e aos Exmos. Srs. Prefeitos Municipais do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual