INDICAÇÃO Nº 24.180/2020
Indica ao Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, a criação do programa de aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica, enquadradas na Lei Maria da Penha, e que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A deputada infrafirmada vem, amparado no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicar ao Governador do Estado da Bahia, através da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, a criação do programa de aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica, enquadradas na Lei Maria da Penha, e que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
O fenômeno da violência, infelizmente, não é exclusivo do contexto da pandemia, mas o aumento de 9% nas denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher desde o início da quarentena revelam questões preocupantes. De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre os dias 1 e 16 de março, houve uma média de 3.045 ligações por dia ligações por dia. Já entre os dias 17 e 25 de março foram 3.303 ligações diariamente.
O Brasil é considerado o quinto país do mundo em número de mortes de mulheres em decorrência da violência doméstica. Nos últimos três anos, 3.200 mulheres foram vítimas de feminicídio, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e cerca de 60% dos assassinatos foram cometidos por maridos, ex-namorados e familiares nos próprios lares. Isso revela que em tempos de pandemia, o isolamento social pode transformar o ambiente doméstico num lugar ainda mais propício para o aumento desse tipo de crime, sobretudo por uma série de fatores como o aumento das tensões da convivência, do desemprego ou redução de renda, da perda de familiares, dentre outros.
Neste sentido, o aluguel social deverá ser concedido em caráter temporário para vítimas que forem obrigadas a abandonar o lar em razão de grave ameaça ou risco de morte em razão da violência doméstica e que se encontram ainda em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Importante salientar que a dependência econômica é um fator determinante para a submissão feminina ao ciclo da violência, portanto, essa iniciativa incide diretamente no enfrentamento dessa situação e na garantia de oportunidades para preservação da vida e da dignidade dessas mulheres. Embora o estado mantenha em funcionamento as 03 casas- abrigos (em Feira de Santana, Juazeiro e Itabuna), espaços de acolhimento institucional de caráter provisórios importantes para atender as vítimas e prestarem apoio socioassistencial, o momento de desligamento é, particularmente difícil, porque muitas não possuem renda, estão abaladas emocionalmente e com os vínculos familiares fragilizados.
Essa proposta encontra respaldo nas Diretrizes Nacionais de Abrigamento, quando destaca que “o abrigamento [...] não se refere somente aos serviços propriamente ditos (albergues, casas-abrigo, casas-de-passagem, casas de acolhimento provisório de curta duração, etc), mas também inclui outras medidas de acolhimento que podem constituir-se em programas e benefícios (benefício eventual para os casos de vulnerabilidade temporária) que assegurem o bem-estar físico, psicológico e social das mulheres em situação de violência, assim como sua segurança pessoal e familiar”. Portanto, os benefícios eventuais que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, poderão ser utilizados nos casos de mulheres em situação de violência, uma vez que a violência contra as mulheres constitui um contexto de vulnerabilidade temporária.
Cabe assegurar ainda que o aluguel social “deverá ser concedido pela Assistência Social, mediante a avaliação e o acompanhamento do caso por parte de um serviço especializado da rede de atendimento (em especial, dos centros de referência de atendimento à mulher),” conforme prevê as Diretrizes Nacionais. Considera-se que os municípios que não dispõem deste equipamento, o benefício ficará a cargo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Diante do exposto e da importância de esforços conjuntos da sociedade e do poder público, solicitamos o acolhimento da presente proposta, que visa contribuir com a proteção e garantia dos direitos humanos das mulheres, sobretudo neste momento de pandemia do Covid-19.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2020.

Deputada Estadual Neusa Cadore