INDICAÇÃO Nº 24.174/2020

Cria a DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção aos Animais no Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado, em conformidade com art.139, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, vem, através da Mesa Diretora, apresentar ao Exmo. Sr.Governador, Rui Costa, a seguinte Indicação: Cria a DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção aos Animais no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo a proteção dos animais, que em virtude da Covid-19 tem tido uma elevação de casos de abandono de animais, o que requer aumentar nossa atenção com essa situação, e seguir experiências positivas como às ações do Poder Público no Estado de São Paulo, que já implementa às iniciativas que aqui apresento.
No aspecto Constitucional e legal, amparo-se nos seguintes dispositivos:
A nossa Constituição Federal diz em seu Artigo 225, inciso VII:
CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.(...) 

Na legislação ordinária, temos o art. 32 da Lei 9605/98:

Lei 9605/95, art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. 

Nesse sentido, considero relevante a presente indicação.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva