INDICAÇÃO Nº 24.167/2020

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a destinação, durante (03) três meses, de recursos para pagamento do valor total das faturas de energia elétrica de Micro, Pequenas Empresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI) no Estado da Bahia que estiverem devidamente legalizadas.

O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a destinação, durante (03) três meses, de recursos para pagamento do valor total das faturas de energia elétrica de Micro, Pequenas Empresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI) no Estado da Bahia que estiverem devidamente legalizadas.

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o SEBRAE, os pequenos empreendimentos respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB, um resultado que vem crescendo nos últimos anos. 

Segundo o órgão, as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no Comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB deste setor. No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas empresas (22,5%), já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%), têm origem nos pequenos negócios.
As microempresas que atuam como comércio ou no setor de serviços podem ter até 9 pessoas trabalhando, ou 19, no caso de empresas dos setores industrial ou de construção.

As pequenas empresas que oferecem serviços ou são intituladas como comércio podem empregar de 10 a 49 pessoas, já as empresas do setor industrial e de construção podem contratar entre 20 a 99 pessoas, portanto auxiliar essas empresas tem como objetivo, não só tentar assegurar a sua sobrevivência no mercado diante da crise econômica que atinge o país, como também incentivar a permanência desses profissionais que nelas atuam no mercado de trabalho. 

Já o  MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria.  A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

Diante do exposto, é de extrema importância que o Poder Público adote medidas que incentivem a sobrevivência e o fortalecimento dessas empresas em um momento de crise econômica e alta do desemprego. De acordo com o SEBAE, em 2018, enquanto médias e grandes empresas fechavam postos de trabalho, os micro e pequenos negócios criavam novos empregos na Bahia.

A importância desse segmento pode se vista ao analisarmos os dados do último Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), referente ao mês de outubro, quando, na Bahia, as MPE geraram 2.353 novos empregos. No acumulado de janeiro a outubro, somaram-se 23.938 empregos gerados por micro e pequenos negócios baianos. Já as médias e grandes somaram apenas 6.496 novas vagas.
Por se tratar de um importante instrumento de proteção econômica e manutenção do emprego, encaminho a esta Casa Legislativa, para conhecimento, apreciação e aprovação, a presente Indicação que: “Estabelece diretrizes e normas para destinação, durante (03) três meses, de recursos para pagamento do valor total das faturas de energia elétrica de Micro, Pequenas Empresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI) no Estado da Bahia que estiverem devidamente legalizadas.
	
Ante o exposto, solicito aos Exmo. Sr. Governador Rui Costa, a destinação, durante (03) três meses, de recursos para pagamento do valor total das faturas de energia elétrica de Micro, Pequenas Empresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI) no Estado da Bahia que estiverem devidamente legalizadas.

Sala das Sessões, 24 de Abril de 2020.

                                                                 DAL
                                                      Deputado Estadual