lNDICAÇÃO Nº 24.166/2020

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa que encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Projeto de Lei estabelecendo a concessão de uma linha de crédito especial emergencial junto ao DESENBAHIA para os permissionários do subsistema complementar de transporte alternativo em decorrência da pandemia da COVID-19. 

O Deputado que esta subscreve, amparado no artigo 139 do Regimento Interno, requer que após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e ao Ilustríssimo secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Vinicius Foltz Cavalcanti, e ao presidente da AGERBA, Carlos Henrique Azevedo Martins, e o presidente do DESENBAHIA, Francisco Alfredo Marcílio de Souza Miranda a presente Indicação. 

Esta Proposta pretende garantir recursos para os permissionários do subsistema complementar de transporte alternativo e na manutenção de seus empregos durante a emergência relacionada a Covid-19. Assim sendo, esta solicitação, de caráter emergencial, decorre do generalizado estado de incerteza instaurado com a pandemia do novocoronavirus. Tal medida, torna-se extremamente necessária em virtude das medidas restritivas à circulação de veículos e relativas ao isolamento social reduzindo-lhes a capacidade de honrar os compromissos financeiros e de sobrevivência. 

Os reflexos do isolamento social certamente recomendado pelas autoridades, é necessário e imprescindível na contenção do contágio às pessoas e, por outro lado, acomete em diminuição de renda das pessoas, em particular dos permissionários do subsistema complementar de transporte alternativo que somam mais de 10 mil trabalhadores atuando dia-a-dia no setor contribuindo com a mobilidade da população e com a economia do nosso Estado. 

Devido à urgência necessária por conta das consequências do isolamento social no combate ao novocoronavirus e objetivando que essa importante demanda seja atendida ao nosso povo baiano na maior brevidade possível, REQUEIRO, dos nobres colegas, à aprovação desta INDICAÇÃO, em tempo hábil, com o deferimento do pleito para que todos os estudos e apoios possíveis possam ser feitos e concretizados.

Sala das Sessões, 27 de abril de 2020.

Deputado TUM