INDICAÇÃO Nº 24.165/2020
Solicita implantação de Tarifa Social nos serviços de água e esgoto fornecido pela EMBASA direcionados para famílias inseridas no programa social CadÚnico durante a Pandemia do COVID-19. 

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a indicação que se segue: Solicita implantação de Tarifa Social nos serviços de água e esgoto fornecido pela EMBASA direcionados para famílias inseridas no programa social CadÚnico durante a Pandemia do COVID19.
JUSTIFICATIVA 
A indicação tem como objetivo ampliar o projeto de Lei já aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia de número 23.812/2020, no sentido de ser beneficiadas, não apenas, famílias que possuem cadastro no bolsa família e sim abrangendo para as inseridas no programa social do CadÚnico.  
O momento vivido para todos por conta da Pandemia do COVID-19, tem ocasionado séries crises econômicas, principalmente para a população carente, deste modo, com a abrangência da lei sancionada, a quantidade de famílias beneficiadas será ainda maior, devendo chegar ao dobro de famílias beneficiadas. 
Deste modo, basta apenas que o titular da conta contrato esteja cadastrado no Cadastro Único e informar o NIS, para que seja beneficiado da tarifasocial. 

Assim, o objetivo da presente indicação é ajudar várias famílias durante o grave momento vivido no Brasil. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.
Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT