INDICAÇÃO N.º 24.162/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que prorrogue para o ano de 2021a cobranças da taxa de licenciamento anual, multas e o imposto sobre veículos automotores (IPVA) com vencimentos previstos neste ano de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, através da Mesa Diretora desta casa, INDICAÇÃO solicitando a adoção de medidas administrativas visando a prorrogação para o ano de 2021das cobranças da taxa de licenciamento anual, multas e o imposto sobre veículos automotores (IPVA) com vencimentos previstos neste ano de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

JUSTIFICATIVA
	
É papel dos poderes públicos constituídos a busca incessante por condições que assegurem o bem-estar, a igualdade, a justiça, a dignidade, a liberdade, o exercício dos direitos individuais e sociais, garantindo a formatação de uma sociedade efetivamente harmônica e igualitária. O desígnio deste subscrevente, atuando como membro do legislativo estadual, é participar efetivamente na construção de políticas voltadas às melhorias sociais, devendo ficar atento também às demandas de todos os setores do corpo social que impliquem em benefícios diretos aos cidadãos, às instituições democráticas, e corroborem para o desenvolvimento econômico. 

Neste sentido, considerando a existência de estado de calamidade pública para o enfrentamento da Pandemia do COVID-19, reconhecida pelo Estado da Bahia mediante os decretos nº 19.586 de 27 de março de 2020, e nº 19.626 de 09 de abril de 2020, bem como as diversas medidas tomadas pelos prefeitos dos municípios baianos no sentido de limitar a circulação de pessoas nas ruas e condicionar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, é inequívoco que a atividade econômica restará comprometida, com imediato impacto financeiro aos cidadãos baianos que terão possivelmente que escolher entre viabilizar a subsistência de suas famílias ou efetuar o pagamento dos impostos e taxas instituídas pelo poder público. Ademais, não se pode olvidar que muitas famílias utilizam dos seus veículos automotores como instrumento para conseguirem obter o sustento de cada dia. 

Vale registrar que o intuito deste subscrevente não é promover uma espécie de isenção de tributos, mas apenas viabilizar com que a sua cobrança seja realizada após ultrapassarmos o epicentro do abalo econômico e financeiro que atravessa o país. 

Não se pode olvidar que a preservação econômica dos cidadãos é medida de gestão pública que corrobora para a preservação das famílias, viabilizando o mínimo de solidariedade administrativa do governo do estado com a dificuldade financeira que já acomete milhares de famílias baianas. 

Destarte, este deputado se faz presente para levar ao Chefe do Poder Executivo Estadual o presente pleito para que sejam adotadas medidas administrativas visando a prorrogação para o ano de 2021das cobranças da taxa de licenciamento anual, multas e o imposto sobre veículos automotores (IPVA) com vencimentos previstos neste ano de 2020, em decorrência das consequências econômicas causadas pelo enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19.

Por tudo o quanto exposto, e na forma do regimento Interno desta Casa legislativa, faço a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 27 de Abril de 2020

Deputado Euclides Fernandes
Deputado Estadual - PDT