INDICAÇÃO Nº 24.161/2020
	
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Estado da Fazenda a realização dos estudos necessários, em caráter de urgência, a fim de alterar o Calendário, e ampliar os prazos para pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, Licenciamento Anual, e Multas, tendo em vista a Pandemia da COVID-19. 

	O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Estado da Fazenda a realização dos estudos necessários, em caráter de urgência, a fim de alterar o Calendário, e ampliar os prazos para pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, Licenciamento Anual, e Multas, tendo em vista a Pandemia da COVID-19.  

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus; 
	
	Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

Considerando o reconhecimento pela OMS - Organização Mundial de Saúde, na data de 11 de março de 2020, da existência da pandemia da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); 
	
Considerando que o Sistema Nacional de Trânsito, instituído pela Lei Federal nº 9.503/97, tem como objetivos básicos estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento,fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito e estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema; 

Considerando a Publicação pelo CONTRAN das Deliberações de nº 185/2020 e 186/2020, que tratam respectivamente sobrea ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185/2020, tendo em vista a Pandemia da COVID-19;

Considerando que muitos DETRAN’s no Brasil alteraram os prazos de Licenciamento de Veículos, elastecendo tais prazos, tendo em vista as dificuldades financeiras que estão passando muitas pessoas, dentre elas, os proprietários de veículos automotores; 

Considerando as inúmeras dificuldades de ordem social e econômica por que passa a maioria da população baiana, com a diminuição de renda e receita, e em alguns casos com a perda de empregos, gerando um enorme contingente de desempregados e desalentados;

Considerando que muitos proprietários de veículos automotores registrados pelo DETRAN-BA terão dificuldade para pagar o IPVA, a Taxa de Licenciamento e eventuais Multas, e se tiverem que optar entre comprar alimentos para a sobrevivência de suas famílias e ter que pagar os referidos impostos, sem sobra de dúvidas farão a primeira opção;

Considerando também que o Estado da Bahia necessita de tal arrecadação, para fazer frente às inúmeras despesas que já vem enfrentando, considerando o alastramento da epidemia do novo coronavírus no nosso território;

Considerando que quem adquiriu veículos novos, a partir de 20 de março, têm a opção de não fazer o licenciamento e circular portando a nota fiscal, mostrando-se possível e viável para estes, a circulação sem os documentos obrigatórios, estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro;

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rui Costa, que determine à Secretaria de Estado da Fazenda, a realização dos estudos necessários, em caráter de urgência, a fim de alterar o Calendário, e ampliar os prazos para pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, Licenciamento Anual, e Multas, tendo em vista as inúmeras dificuldades de ordem social e econômica que atingem inúmeras famílias baianas, em função da epidemia da COVID-19.

Sendo assim, por conta da atual crise, contamos com a acolhida da presente Indicação, por entendermos que a medida é estratégica para a minoração das consequências econômicas e sociais que atingem ao povo baiano, e o enfrentamento da Pandemia que assola todo o planeta Terra.

	Sala das Sessões, 27 de abril de 2020.

	Deputado Zé Cocá