INDICAÇÃO N° 24.155/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, por intermédio da Secretaria de Educação (SEC), disponibilize aulas online para os estudantes da rede pública estadual de ensino através do teletrabalho, por meio de plataformas digitais como WhatsApp, Skype, Zoom Video, FaceTime, Google Sala de Aula, dentre outros, bem como da TVE/BAHIA.  

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, por intermédio da Secretaria de Educação (SEC), disponibilize aulas online para os estudantes da rede pública estadual de ensino através do teletrabalho, por meio de plataformas digitais como WhatsApp, Skype, Zoom Video, FaceTime, Google Sala de Aula, dentre outros, bem como da TVE/BAHIA.
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JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, através do Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, o Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, determinou a suspensão das atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, como uma das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 
Com efeito, desde então, os estudantes da rede estadual de ensino e das instituições de ensino particulares, não mais contam com aulas presenciais.  
Como medida para diminuir os efeitos da ausência de aulas presenciais, muitas instituições privadas estão disponibilizando aulas online para o alunado, o que vem surtindo efeitos, mantendo as atividades escolares nesse difícil período de  pandemia. 
Nesse sentido caminha a presente proposição, que em última análise possui o objetivo de promover a continuidade do serviço público de educação em todo o Estado da Bahia.
Válido registrar que insigne professor e escritor Paulo Coelho, em célebre frase, ensina-nos que “A Educação qualquer que seja ela, é sempre uma teoria do conhecimento posta em prática”.
Mesmo considerando o senso comum, é possível compreender que a Educação figura como um processo de suma importância para construção de qualquer ser humano, ou seja, imprescindível para a formação do homem e da mulher como pessoas e inerente à vida em sociedade. 
Dessa forma, no objetivo de por a teoria em prática, as aulas online poderão ser ministradas através do teletrabalho. Em tempos de isolamento social, afigura-se fundamental manter a educação remota, com aulas online que podem seguir o planejamento escolar previamente estabelecido em conjunto com a Secretaria de Educação. Além disso, utilizando-se plataformas digitais como WhatsApp, Skype, Zoom Video, FaceTime, Google Sala de Aula, alunos e professores podem ter acesso aos conteúdos disponibilizados pela SEC. 
Nesse mesmo sentido, as aulas podem ser disponibilizadas por meio da TVE/BAHIA, que se trata de um canal de televisão aberta e vinculada ao Estado. 
Do ponto de vista do sistema jurídico, a Constituição Federal, em seu art. 205, e a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 244, estabelecem que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 
Significa dizer que, a Educação em sentido amplo, figura como um dos pilares da nossa Sociedade, sem a qual não é possível se alcançar o pleno desenvolvimento da pessoa. 
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), assenta em seu art. 1º, que “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.
Como se pode notar, uma das bases estruturantes da sociedade é a Educação, a qual, além de abranger os núcleos familiares e ser indispensável para os variados processos formativos do ser humano, alcança as instituições de ensino e pesquisa e, em última análise, toda a sociedade. 
Dessa forma, mesmo considerando o delicado momento pelo qual o mundo passa, necessário que se promovam medidas para manutenção mínima da educação, por meio de aulas online. 
Importante destacar que tais aulas podem funcionar como conteúdo complementar para os estudantes da rede estadual de ensino. Tais conteúdos serão de grande relevância principalmente para os educandos do ensino médio, notadamente aqueles do terceiro ano, que estão se preparando para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 
Por fim, em relação a carga horária relacionada ao teletrabalho, importante que Secretaria de Educação articule conjuntamente com a categoria de professores e com o Conselho Estadual de Educação uma metodologia no sistema de ensino para que essas aulas sejam, ao menos em parte, contabilizadas no calendário de reposição do letivo.
Portanto, considerando tudo quanto exposto, notadamente objetivando atender os direitos e garantias fundamentais à educação do povo baiano, venho requerer à Mesa Diretora, com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, a fim de que sejam implementadas as medidas aqui indicadas.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual