INDICAÇÃO Nº. 24.116/2020

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia para que em caráter de urgência, frente ao estado de calamidade pública, à destinação de recursos/subsídio, para complementação/pagamento de alugueis de estabelecimentos comerciais que detém alvará de funcionamento, que foram fechados por força de decreto, durante todo o período de calamidade pública do COVID-19, cujo valor não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia para que em caráter de urgência, frente ao estado de calamidade pública, à destinação de recursos/subsídio, para complementação/pagamento de alugueis de estabelecimentos comerciais que detém alvará de funcionamento, que foram fechados por força de decreto, durante todo o período de calamidade pública do COVID-19, cujo valor não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 

JUSTIFICATIVA 

Com o aumento dos casos suspeitos do Coronavírus (COVID-19) no país e no mundo, diversos municípios do Estado têm adotado medidas de fechamento do comercio, com o objetivo de prevenir a transmissão do coronavírus (COVID-19). 

Esse novo vírus é um agente relacionado a infecções respiratórias, que podem apresentar um quadro semelhante às demais síndromes gripais. A transmissão ocorre por meio da entrada pelas vias respiratórias, pelo contato com gotículas de secreções (muco nasal, por exemplo). Isso pode acontecer por meio de contato direto com as secreções da pessoa infectada, pela tosse ou espirro, ou de forma indireta, pelo contato com superfícies contaminadas, levando as partículas ao nariz ou à boca através das mãos. 

Essas recomendações são relevantes, tendo em vista que os estabelecimentos comerciais são ambientes fechados, com grande número de pessoas, o que aumenta significativamente o risco de contágio da doença. 

Nesse limiar, em que pesem as ações de distanciamento social, no atual contexto de pandemia, se revelem imprescindíveis para redução do número de infectados. Tais ações, têm causado grandes danos a economia do país, sobretudo, para as pequenas empresas, que não possuem um lastro de capital apto a suportar todos os encargos da sua atividade comercial (salários, impostos, alugueis) enquanto permanecerem fechadas. 

Com espeque, a presente proposição visa destinação de recursos/subsídios para complementação do pagamento de aluguel de estabelecimentos comerciais que detém alvará de funcionamento e que foram fechados por força de decreto, durante o período de calamidade pública do COVID-19, nos seguintes moldes: Fechado por 10 (dez) dias o pagamento devido por parte do locatário seja de 70% por cento do valor do aluguel e o remanescente de 30% custeado com o recurso/subsídio do governo. Fechamento de 15 (quinze) dias o pagamento devido por parte do locatário seja de 50% por cento do valor do aluguel e o remanescente de 50% custeado com o recurso/subsídio do governo. Fechamento de 30 dias ou mais dias o pagamento devido por parte do locatário seja de 30% por cento do valor do aluguel e o remanescente de 70% custeado com o recurso/subsídio do governo. 

Em contra partida, as empresas que forem beneficiadas com o recurso/subsídio do governo, deverão assegurar a empregabilidade dos funcionários. 

Nesse diapasão, tal iniciativa visa combater o desemprego que já assola a sociedade, e concomitante, amenizar os impactos sofridos pelos estabelecimentos comerciais do Estado da Bahia, com vistas a preservar, sobretudo, as pequenas empresas que muito tem sofrido, com o pagamento de altos encargos trabalhistas e tributários, no período em que se encontram fechadas. 

Face o exposto, pugna pela procedência da presente indicação. 

SALA DAS SESSÕES, 06 de abril de 2020.

MIRELA MACEDO
Deputada Estadual - PSD