Indicação Nº 24.114/2020

  “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, a proibição de dispensa de empregados admitidos por empresas contratadas para terceirização de serviços aos órgãos da administração direta, indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, como quaisquer outros órgãos municipais.

JUSTIFICATIVA

Considerando que:

A presente indicação visa sugerir ao Exmº Sr. prefeito de Salvador que seja elaborado Projeto de Lei, em face do estado de calamidade já decretado, proibindo a dispensa dos empregados terceirizados prestadores de serviços ao ente municipal.   

Os terceirizados são contratos que exigem atenção porque, em regra, necessitam de um efetivo importante, como são as prestações de serviços de limpeza, vigilância patrimonial e fiscalização de portarias; mas o elenco é enorme, e cada um deles apresenta obrigações e condutas especificas. Mas, existe uma delas que coincide: a predominância de mão de obra, que nos leva a problemas trabalhistas e sociais.
Neste momento de pandemia, do Corona Virus – COVID19, é de máxima atenção, avaliação dos riscos para ambas as partes e o entendimento de que situações extraordinárias e de repercussão geral devem ser tratadas com zelo.
Assevere-se ser de relevante consideração que em casos de terceirização de serviços, os órgãos de jurisdição trabalhista atribuem ao tomador dos serviços como subsidiária a responsabilidade pela inadimplência dos débitos, ainda que se trate de qualquer dos entes.
Cumpre ressaltar que a medida além de preventiva, em face da crise que se justifica por urgente, calamitosa e deficitária em todos os sentidos, resguarda ao município por providências eventualmente descabidas adotadas por contratados.

Assim, indico ao ao Excelentíssimo Senhor prefeito desta Capital, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, a proibição de dispensa de empregados admitidos por empresas contratadas para terceirização de serviços aos órgãos da administração direta, indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, como quaisquer outros órgãos municipais.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB