Indicação Nº 24.113/2020

  “Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Rui Costa, a proibição de dispensa de empregados admitidos por empresas contratadas para terceirização de serviços aos órgãos da administração direta, indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, como quaisquer outros órgãos governamentais estaduais.

JUSTIFICATIVA

Considerando que:

A presente indicação visa sugerir ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia seja elaborado Projeto de Lei, em face do estado de calamidade já decretado, proibindo a dispensa dos empregados terceirizados prestadores de serviços ao ente Estadual.   

Os terceirizados são contratos que exigem atenção porque, em regra, necessitam de um efetivo importante, como são as prestações de serviços de limpeza, vigilância patrimonial e fiscalização de portarias; mas o elenco é enorme, e cada um deles apresenta obrigações e condutas especificas. Mas, existe uma delas que coincide: a predominância de mão de obra, que nos leva a problemas trabalhistas e sociais.
Neste momento de pandemia, do Corona Virus – COVID19, é de máxima atenção, avaliação dos riscos para ambas as partes e o entendimento de que situações extraordinárias e de repercussão geral devem ser tratadas com zelo.
Assevere-se ser de relevante consideração que em casos de terceirização de serviços, os órgãos de jurisdição trabalhista atribuem ao tomador dos serviços como subsidiária a responsabilidade pela inadimplência dos débitos, ainda que se trate de qualquer dos entes, seja federativo, estadual ou municipal, em face da condição de tomador de serviços, já que impositiva a “culpa in vigilando”.
Cumpre ressaltar que a medida além de preventiva, em face da crise que se justifica por urgente, calamitosa e deficitária em todos os sentidos, resguarda o Estado por providências eventualmente descabidas adotadas por contratados, já impõe por subsidiária responsabilidade estatal, através do verbete sumulado 331, IV DO Egrégio tribunal Superior do Trabalho  
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula alterada (inciso IV) – Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000. (…) Nº 331 (…) “IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).” Grifou-se.
Assim, pugno pelo acolhimento da indicação como medida de urgência pela situação de emergência.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB