INDICAÇÃO Nº 24.098/2020
Indica ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que seja verificada a possibilidade de isentar os consumidores baianos atendidos pelos SAAE, EMASA e similares, do pagamento das contas de água dentro do período e regras estabelecidas pelo PL 23.812/2020, de autoria do Poder Executivo.
O deputado infrafirmado, vem, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que seja verificada a possibilidade de isentar os consumidores baianos atendidos pelos SAAES, EMASA e similares, do pagamento das contas de água dentro do período e regras estabelecidas pelo PL 23.812/2020, de autoria do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA

Foi aprovado em sessão virtual extraordinária da Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei 26.812/2020, com a intenção de isentar famílias inseridas no cadastro social da Embasa pelo período de 90 (noventa) dias.
 A presente indicação, visa ampliar este benefício aos baianos atendidos pelos SAAE, Emasa e outras empresas fornecedoras de água, aumentando o número de famílias que serão contempladas mesmo não sendo beneficiárias da EMBASA.
Diante do exposto, faz-se necessário avaliar a possibilidade de inclusão e ampliação deste benefício a municípios como: Itapetinga, Barra, Pindobaçu, Riacho de Santana, Xique-Xique e tantos outros que compõe o Estado da Bahia, atendendo indistintamente a todos os cidadãos baianos. 
Nesse contexto, é necessário que seja feita uma análise apurada dos municípios que não são atendidos pela EMBASA, bem como sobre a viabilidade jurídica de inclusão dos mesmos para utilização do benefício. 
Tal ação, objetiva amparar a população mais carente do nosso Estado frente aos efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus.
         
Sala das Sessões, 08 de abril de 2020

Deputado Pedro Tavares