INDICAÇÃO Nº 24.093/2020

	             Indica ao Governador do Estado da Bahia, a sobrestar a validade dos prazos para conclusão, apresentação de documentos e prestação de contas relativos a Chamamento Público, Convênios e Editais no Estado da Bahia, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

O Deputado infrafirmado, com fundamento no Art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a sobrestar a validade dos prazos para conclusão, apresentação de documentos e prestação de contas relativos a Chamamento Público, Convênios e Editais no Estado da Público, Convênios e Editais no Estado da Bahia, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

JUSTIFICATIVA

Em virtude da crise instalada em todo o mundo em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus). O isolamento social se faz necessário como medida protetiva para salvaguardar as vidas humanas. Em razão disso, a dificuldade natural no prosseguimento do andamento natural de cumprimento de prazos e execução de  cronogramas é quase impossível diante das medidas de afastamento social, tão acertadamente adotadas. 

Diante do exposto torna - se de suma importância a adequação dos prazos de para conclusão, apresentação de documentos e prestação de contas relativas a Chamamento Público, Convênios e Editais do Governo do Estado da Bahia, que ora se apresenta diante da dificuldade encontrada para conclusão dos objetivos dos estabelecidos quando da assinatura dos respectivos processos. 

Sala das Sessões, 09 de abril de 2020

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR
		DEPUTADO ESTADUAL