INDICAÇÃO Nº 24.085/2020
Indica ao Governador do Estado da Bahia a suspensão por 3 (três) meses, da cobrança de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Público Estadual.

A deputada infra-firmada vem, amparada no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicar ao Governador do Estado da Bahia a suspensão por 3 (três) meses, da cobrança de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Público Estadual.
O Governo do Estado da Bahia tem adotado diversas medidas para evitar a disseminação do COVID-19 na Bahia e diminuir os impactos sociais causados.
É importante destacar, que diante do fechamento do comércio e das demissões que já estão ocorrendo, grande peso recairá sobre a renda daqueles que são remunerados pelo Poder Público Estadual.
Nesse sentido, destacamos a necessidade de declarar a suspensão da cobrança de empréstimos consignados por 3 (três) meses, sem juros ou multa, de forma semelhante a propostas que tramitam no Congresso e em diversos estados da federação. Passado esse período, se espera que as famílias tenham condições de retomar o pagamento de suas dívidas.
A pandemia do COVID-19 representa circunstância alheia à vontade das partes e os devedores não podem ser penalizados e arcar com todo o prejuízo. Nesse sentido, entendemos que a medida é importante para assegurar a dignidade e a subsistências dessas famílias.
  Sala das Sessões, 04 de abril de 2020.

Neusa Cadore
Deputada Estadual