INDICAÇÃO Nº. 24.080/2020

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a destinação, durante todo o período de calamidade pública do COVID-19, de recursos para pagamentos das faturas de energia elétrica e de água das Entidades filantrópicas que estiverem devidamente legalizadas e desenvolvendo atividades de acolhimento às pessoas em situações de risco e vulnerabilidade. 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a destinação, durante todo o período de calamidade pública do COVID-19, de recursos para pagamentos das faturas de energia elétrica e de água das Entidades filantrópicas que estiverem devidamente legalizadas e desenvolvendo atividades de acolhimento às pessoas em situações de risco e vulnerabilidade. 

JUSTIFICATIVA 

Como mecanismo de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID 19), durante a situação de calamidade pública decretada na Bahia, a presente iniciativa visa destinar recursos para pagamento das faturas de energia elétrica e de água das Entidades filantrópicas que estiverem devidamente legalizadas e desenvolvendo atividades de acolhimento às pessoas em situações de risco e vulnerabilidade. 

Como viabilidade da presente, salienta que as despesas decorrentes desta poderão ocorrer em conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Estado da Bahia em face das concessionárias dos serviços sem o prejuízo da utilização de outras fontes orçamentárias. 

Promover o apoio às entidades que atuam neste seguimento é promover acolhimento social nesse período de recessão, promovendo o mínimo de conforto e segurança aos usuários, garantindo-lhes a permanecia desses serviços essenciais a sua subsistência. 

De mais a mais, as entidades que abrigam pessoas em situação de vulnerabilidade e risco estão enfrentado inúmeras dificuldades com a falta de recurso e doações, assim, promover a destinação de recursos às entidades filantrópicas é medida de restauração da dignidade desses acolhidos, fazendo jus ao papel basilar do Estado de promover equidade e justiça social. 

Face o exposto, pugna pela procedência da presente indicação. 

SALA DAS SESSÕES, 06 de abril de 2020.

MIRELA MACEDO
Deputada Estadual – PSD