INDICAÇÃO Nº. 24.079/2020

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia para que, junto com a Secretaria de Segurança Pública, promova ações/investimentos necessários para implantar Delegacias Eletrônicas durante todo o período de calamidade pública do COVID-19 a fim de permitir registro eletrônico de violência doméstica. 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia para que, junto com a Secretaria de Segurança Pública, promova ações/investimentos necessários para implantar Delegacias Eletrônicas durante todo o período de calamidade pública do COVID-19 a fim de permitir registro eletrônico de violência doméstica. 

JUSTIFICATIVA 

A iniciativa tem como escopo permitir que vítima de violência doméstica possa prestar notícia-crime sem sair de casa, respeitando o isolamento social em detrimento da pandemia de COVID-19. 

O registro deverá ser feito pela Internet por meio da Delegacia Eletrônica. A ferramenta poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico, facilitando assim o uso do instrumento. 

Depois da ocorrência registrada, a Delegacia responsável deverá entrar em contato, de maneira discreta, com a vítima para obter maiores informações, bem como avaliar a necessidade de realização de exames periciais e, quando for medida que se impõe, formular os requerimentos pertinentes às autoridades judiciárias competentes, a exemplo da medida protetiva e outros. 

Ressalte-se que inúmeros crimes já podem ser noticiados eletronicamente; adaptar esse instituto para uso das vítimas de violências domestica é evoluir as ações de enfrentamento à violência doméstica. 

De mais a mais, ações como essa de enfrentamento à violência doméstica no nosso estado se mostra pertinente frente aos intensos casos de violências sofridas por mulheres em seus lares. 

Garantir-lhes acesso à justiça de forma mesmo burocrática inibirá as ações criminosas dos agressores, além de resguardar vidas e garantir o cumprimento do isolamento social frente a situação de calamidade pública decretada na Bahia. 

Face o exposto, pugna pela procedência da presente indicação. 

SALA DAS SESSÕES, 06 de abril de 2020.

MIRELA MACEDO
Deputada Estadual - PSD