INDICAÇÃO Nº 24.075/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Senhor do Bonfim.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, por meio desta, realizar a indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, para o reconhecimento da declaração de estado de calamidade pública no município de Senhor do Bonfim.  

	JUSTIFICATIVA
A proposição que ora apresento à apreciação, tem por objetivo reconhecer a declaração de estado de calamidade pública no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, em decorrência da pandemia do COVD -19, que se propaga pelo Estado da Bahia.
O estado de emergência ocorre quando há o entendimento de que danos à saúde e aos serviços públicos são iminentes. Enquanto a situação de calamidade pública ocorre quando a situação de prejuízo já estiver instalada.
O reconhecimento da declaração de estado de calamidade pública já decretado no município, que atende a solicitação do Prefeito do Município através de Ofício 089/2020, torna-se necessário para a dispensa do atingimento das metas fiscais estabelecidas e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
No ofício supracitado encaminhado a esta Casa, ressalta o Chefe do Executivo do município de Senhor do Bonfim que "a importância da matéria e a sua tramitação em regime de urgência, considerando a necessidade de pronta resposta do Parlamento Baiano, visando, assim, a preservação da integridade da saúde da população por meio de autorização ao município para dispor dos recursos municipais da forma mais efetiva possível no combate à proliferação do Novo Coronavírus".
Posto isso, indico ao Excelentíssimo Senhor Nelson Leal, Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, o reconhecimento da declaração de calamidade pública no município de Senhor do Bonfim/BA.

Sala das Sessões, 02  de abril de 2020.

Deputado Bobô 
 PCdoB