Indicação nº 24.073/2020

Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou situação planetária de pandemia, em razão da proliferação do vírus Sars-Cov-2, também denominado coronavírus, que já infectou mais de 1 milhão de pessoas, com mais de 50 mil mortos como decorrência da contaminação; 

Tendo em vista que o governo da Bahia tem agido rapidamente para evitar a propagação da epidemia, inclusive mediante a edição do decreto n. 19.529 de 16/03/2020, que regulamenta “as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, inclusive com a suspensão de atividades letivas nas unidades de ensino públicas e particulares, dos eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados que envolvam aglomeração de pessoas, tais como eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica e a proibição da abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins; 

Considerando ainda as diversas medidas do governo estadual recentemente anunciadas, a exemplo da apropriação de grandes espaços em Salvador serão utilizados para abrigar pessoas em condição de vulnerabilidade social infectadas pela Covid-19, a exemplo do antigo Hospital Espanhol,do Parque de Exposições e da sede de uma faculdade no Rio Vermelho; 

Os Deputados Estaduais abaixo subscritos, nos termos do regimento interno desta Casa Legislativa, indicam ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, tendo em vista a pandemia mundial da Covid-19, adoção das seguintes sugestões: 

1. Prorrogação da validade das certidões negativas dos tributos estaduais por 90 dias, permitindo a habilitação de empresas em processos licitatórios. 

2. Suspensão das inscrições na dívida ativa do Estado. 

3. Suspensão de prazos processuais, do cumprimento de obrigações tributárias e do pagamento dos parcelamentos de débitos fiscais das empresas baianas por 90 dias. 

4. Criação de linhas de crédito emergenciais no Desenbahia para apoiar atividades de micro e pequenos empresários, em especial do setor de hotéis e pousadas, bares, salões de beleza, turismo, produção cultural, comércio e profissionais liberais. 

5. Criação de uma política estadual de garanta a aquisição e a logística de distribuição dos produtos de agricultores familiares e pequenos produtores rurais em toda a Bahia. 

6. Apoio às organizações prestadoras de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural), que possuam contratos decorrentes de chamada pública, para que possam arcar com salários de suas equipes. 

7. Criação de linhas públicas de financiamento para cooperativas e empreendimentos de Economia Solidária. 

8. Manutenção integral dos programas Mais Futuro, Partiu Estágio, Mais Estudo e 1º Emprego. 

9. Pagamento das contas de energia elétrica e de água das famílias de menor renda por 90 dias. 

10. Implantação de uma política de renda mínima para vendedores ambulantes, taxistas, motoristas de Uber e outros aplicativos, pescadores, marisqueiras e outros trabalhadores informais, que não possuem carteira assinada. 

11. Manutenção dos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor aos credores do Estado da Bahia. 

12. Criação de um Fundo de proteção e prevenção social voltada para as pessoas que tiveram que parar de trabalhar para evitar a disseminação da doença, ou que foram despedidas em razão da crise econômica gerada pela pandemia. 

13. Manutenção integral do salário dos servidores públicos estaduais. 

14. Garantia do trabalho remoto aos servidores públicos de atividades não essenciais. 

15. Ampliação das ações fiscalizatórias do PROCON visando evitar o aumento abusivo do preço de alimentos, medicamentos, materiais hospitalares essenciais, álcool gel, respiradores e máscaras durante o período da epidemia. 

16. Fim da limitação ao número de consultas médicas pelo Planserv pelos próximos 90 dias. 

17. Distribuição de cestas básicas e produtos de higiene pessoal para famílias dos estudantes da rede estadual de ensino. 

18. Distribuição de cestas básicas e produtos de higiene pessoal para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Assistência Social, o Cad-Único. 

19. Viabilização de mecanismos de ensino à distância para manutenção de atividades envolvendo professores e alunos da rede pública estadual. 

20. Criação, execução e divulgação de programas educativos sobre prevenção da Covid-19 na TVE e Rádio Educadora da Bahia. 

21. Articulação com sacerdotes de todos os cultos, para que promovam formas de prevenção e distanciamento social recomendadas pela Organização Mundial da Saúde nas redes sociais das igrejas e do próprio governo. 

22. Criação de medidas emergenciais em prol do setor cultural, inclusive com a contratação de artistas baianos para campanhas de prevenção do coronavírus nas redes sociais, com gravação do material de divulgação na casa de cada artista, de modo a garantir o distanciamento social. 

23. Adoção de medidas para otimizar a distribuição de medicamentos de uso contínuo, especialmente para doentes renais crônicos, evitando aglomerações. 

24. Articulação com o Poder Judiciário para possibilitar a concessão de livramento condicional e progressão para o regime aberto de cumprimento de pena, para os detentos que já possuem esse direito nos termos da legislação, incentivando ainda a substituição da pena prisão por medidas restritivas de direitos, diminuindo assim a superlotação do sistema penitenciário. 

25. Apoio integral às populações indígenas de todo o estado, muitas das quais vivem em áreas isoladas e com pouco acesso à saúde pública, possibilitando o seu acesso às técnicas de prevenção, internação hospitalar e profissionais de saúde caso necessário. 

26. Liberação emergencial de recursos para atendimento à população em situação de rua, garantindo-lhes segurança alimentar e proteção ao contágio. 

Sala das sessões, em 02 de abril de 2020. 

Deputada Fátima Nunes Lula 		Deputado Jacó Lula da Silva 

Deputado Marcelino Galo Lula 		Deputada Maria Del Carmen Lula 

Deputada Neusa Lula Cadore 	          Deputado Osni Cardoso Lula da Silva 

Deputado Paulo Rangel Lula da Silva 	Deputado Robinson Almeida Lula

Deputado Rosemberg Lula Pinto 		Deputado Zé Raimundo