INDICAÇÃO N. 24.064/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia instituindo a suspensão temporária das parcelas vencidas, a partir do mês de abril de 2019, e vincendas dos contratos de crédito consignado firmados entre os servidores públicos estaduais, da ativa e inativa, com as instituições financeiras conveniadas pelo Poder Público, além do perdão da dívida dos referidos contratos, quando o somatório das parcelas liquidadas atinja o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo, e dá outras providências.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação:
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia instituindo a suspensão temporária das parcelas vencidas, a partir do mês de abril de 2019, e vincendas dos contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo, no período em que viger pandemia do coronavírus, nos termos da minuta de Projeto de Lei anexada à presente indicação.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:
A pandemia causada pelo coronavírus tem gerados efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. O número de infectados e mortos encontra-se em escala crescente no mundo e, em alguns países, como na Itália, o sistema de saúde encontra-se em colapso, com grande número de óbitos diários.

O Brasil sofre o risco significativo de viver uma explosão do número de infectados e, consequentemente, de mortos, se todos os tipos de medidas de combate ao vírus não forem adotadas. Não à toa que Governos municipais e Estaduais têm promovido a suspensão das aulas, restringindo o deslocamento intermunicipal de pessoas, determinado o trabalho em casa para idosos e pessoas com doenças crônicas, entre outras ações. 

Os idosos e portadores de enfermidade crônica constituem grupo de risco que demandam especial atenção do Poder Público, para a promoção de políticas de prevenção e tratamento ao coronavírus, bem como o reforço no fornecimento e dispensação de fármacos e matérias médico-hospitalares destinados ao cuidado desta população.

Diante deste cenário, impõe-se o dever de promover políticas públicas que permitam o acesso destas populações a bens e serviços essenciais a sua conservação, particularmente com relação a conservação do seu poder aquisitivo para a aquisição de insumos necessários a sua subsistência básica, em um cenário de possível escarces. 

Desta maneira, o Deputado infrafirmado solicita apoio dos demais pares para a aprovação da presente indicação, solicitando que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Rui Costa acolhas sugestões ora apresentadas, por meio da apresentação de Projeto de Lei a esta augusta casa legislativa.

Sala das Sessões, 03 de abril de 2020

Deputado Hilton Coelho
PSOL

	MINUTA DE PROJETO DE LEI N. _______/2020

Instituia suspensão temporária das parcelas vencidas, a partir do mês de abril de 2019, e vincendas dos contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos, quando o somatório das parcelas pagas atinja o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo, e dá outras providências.

Art. 1 -Fica estabelecida a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre os servidores públicos do Estado da Bahia, ativos e inativos, e as instituições financeiras conveniadas com o Governo do Estado da Bahia.
Parágrafo primeiro A suspensão permanecerá durante todo o período de emergência de saúde pública, consoante a Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo n. 2.041, de 23 de março de 2020.
Parágrafo segundo A suspensão do contrato se aplicará às parcelas vencidas, a partir da competência de abril de 2020, e às parcelas vincendas, pelo período que viger o estado de emergência e calamidade pública decretados pela União e pelo Estado da Bahia.
Parágrafo terceiro A suspensão do contrato previstos nesta lei será extensiva a todos os pensionistas do estado que gozam regularmente do benefício previdenciário.
Art. 2o Nos contratos de crédito consignado firmados entre os servidores públicos do Estado da Bahia, ativos e inativos, e as instituições financeiras conveniadas com o Governo do Estado da Bahia, cujo valor pago até o momento da edição da presente Lei seja igual ou superior ao valor originalmente emprestado, perdoar-se-á a incidência das parcelas vincendas, considerando-se a dívida adimplida para todos os efeitos.
§1° Aplica-se o caput deste artigo aos aposentados e/ou pensionistas que ganham entre 01 (um) e 03 (três) salários mínimos.
§2° As instituições financeiras ficam obrigadas a encerrar o contrato e fornecer a quitação total da dívida.
§3° Esta medida permanecerá durante todo o período de emergência de saúde pública, consoante a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo n. 2041 de 23 de março de 2020.
Art. 3 - Na hipótese de prorrogação do prazo de vigência da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 ou do Decreto Legislativo n. 2041 de 23 de março de 2020, a suspensão temporária de contratos de crédito consignado previstos nesta Lei poderá ser renovada por igual período.
Art. 4 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, autorizando a Secretaria da Fazenda a adotar medidas pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, _____ de __________ de 2020

Rui Costa
Governador do Estado da Bahia