INDICAÇÃO 24.063/2020

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, que promova um conjunto de ações no sentido de fortalecer a Ronda Maria da Penha – RMP em Salvador e no interior do Estado, e a qualificação do serviço “Ligue 190” para atender situações de violência de gênero e doméstica e familiar contra as mulheres.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa: 

Que determine a promoção de ações no sentido de fortalecer a Ronda Maria da Penha – RMP em Salvador e no interior do Estado, e a qualificação do serviço “Ligue 190” para atender situações de violência doméstica e familiar contra as mulheres, com particular ênfase nas seguintes medidas:

1) Ampliação do efetivo da RMP em Salvador de, no mínimo, mais15 policias, sendo 8 mulheres, 02 de viaturas; 02 computadores

2) Criação do Serviço 24 horas para a Ronda Maria da Penha, com, ao menos uma guarnição que atuando 24 horas em Salvador e municípios do interior com maior índice de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

3) Realizar o mapeamento dos municípios do interior com maior demanda das ações da RMP e promover a implantação da Ronda nestes municípios, com equipe de trabalho e estrutura física e material compatível com as necessidades e especificidades do serviço.

4) Fortalecer as ações da RMP nos municípios do interior que já dispõem do serviço, garantindo efetivo proporcional às demandas e impedindo que as equipes sejam usadas para outros tipos de atendimentos.
	
5) Promover a capacitação dos atendentes do serviço “Ligue 190”, via plataforma online, em tempos de coronavírus, e capacitação presencial no pós pandemia, a fim de que possam promover melhor atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.

6) Promover formação obrigatória para todo o efetivo policial do Estado da Bahia nas linha de trabalho da RMP, abordando temas como Gênero, Violência de Gênero, Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, etc., tornando tal temática obrigatória na formação de todos os policiais e contando com a participação das atuais equipe da Ronda na elaboração e facilitação dos momentos formadores da tropa;

7) Em convênio com os Municípios, promover a formação das Guardas Municipais, da capital e do interior, para atuar no enfrentamento à violência contra as mulheres, formando “Patrulhas Maria da Penha, e assim ampliar a rede protetiva às vítimas de violência doméstica e familiar desafogando o trabalho da polícia militar.

8) Em vista da pandemia de coronavírus, estruturar metodologia de pesquisa para se observar eventual aumento de casos de violência de gênero e doméstica no período, utilizando dados do serviço “Disque 190”, bem como estruturar políticas de prevenção e combate a este tipo de violência a serem implementadas neste período de quarentena da população. 

Sala das Sessões, 03 de abril de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma terrível realidade na sociedade brasileira, e que começou a ser combatida há muito pouco tempo. Uma das expoentes desta luta é Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu ex-marido, que tentou matá-la por duas vezes, deixando-a paraplégica, fosse devidamente punido pelos crimes.

Nesse contexto, a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, veio introduzir no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o objetivo de efetivamente garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A partir daí a violência doméstica e familiar contra mulher passou a ser conceituada como toda aquela decorrente de ação ou omissão no ambiente de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive por pessoas consideradas familiares por afinidade ou vontade expressa, bem como aquela decorrente de relação íntima de afeto, ainda que o agressor não tenha residido com a vítima. Além disso, outro ponto importante da lei foi o reconhecimento não só da violência física, mas também da violência psíquica, sexual, patrimonial e moral como violência doméstica e familiar.

A Bahia ocupa o 2º lugar em número de homicídios de mulheres (441) no ano de 2016, 7º lugar na taxa de crescimento de homicídios em mulheres no período de 10 anos, 2006 a 2016 - segundo o “Atlas da Violência 2018” (IPEA).

O balanço do ligue 180 - Central de Atendimento á Mulher em Situação de Violência do governo federal aponta que a Bahia está entre os quatro estados que apresentam maior número de registros de atendimento.

Dados apresentados pela Secretaria de Segurança Pública dão conta do aumento em 32% do crescimento de feminicídio, assassinato de mulheres por parceiros íntimos, na Bahia. Em 2019 foram registrados 101 casos contra 76 em 2018.

Situação que se agrava em tempo de coronavirus e de isolamento domiciliar. A ONU vem alertando os governos acerca do risco de maior ocorrência da violência contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar por conta das medidas restritivas adotadas no combate ao Coronavírus conforme vêm apontando relatórios policiais e denuncias telefônicas.

Por conta disso, a ONU fez recomendações aos governos para que defendam os direitos humanos das mulheres e meninas.

Resultado da luta das mulheres contra a violência de gênero, foram criadas instâncias no Poder Público a fim de garantir o efetivo cumprimento da Lei. Em Salvador, a Ronda Maria da Penha (RPM) foi instituída em 08 de março de 2015, adquirindo sede própria em março de 2016, no Subúrbio Ferroviário de Salvador (local com o maior número de vítimas de violência doméstica da cidade), nas comemorações do Dia Internacional da Mulher,) para atuar na assistência às mulheres baianas com medidas protetivas decretadas pela Justiça e se consolidou como um serviço de qualidade e proteção às mulheres em situação de violência doméstica.

Atualmente, a RMP conta com sua própria sede no Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), no bairro de Periperi, em Salvador. A Bahia conta com 14 unidades da Ronda, localizadas nos municípios de Salvador, Juazeiro, Paulo Afonso, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Jacobina, Itabuna, Senhor do Bonfim, Lauro de Freitas, Campo Formoso, Sobradinho, Itaparica, Guanambi e Barreiras. 

Entretanto, a RMP possui ainda diversas fragilidades e desafios para garantir efetiva proteção para as vítimas de violência de gênero e doméstica. O efetivo da RMP é insuficiente para o atendimento dos casos em Salvador, sendo necessário o seu incremento.

Além disto, a Ronda precisa ser criada em inúmeros municípios do interior do Estado, bem como fortalecida naqueles que já possuem o serviço, vez que não contam com equipe e estrutura física e material para a realização dos atendimentos.

No mesmo sentido, toda a estrutura da polícia militar e demais formas de segurança devem ser qualificadas para saber lidar com a violência de gênero e doméstica. É preciso qualificar os atendentes do “Ligue 190” sobre a temática, bem como tornar obrigatória, para toda a tropa, a formação em temas fundamentais para a efetividade da RMP.

Neste esforço, é de fundamental importância contar com a experiência e o saber acumulado dos policiais que já trabalham na RMP, utilizando-os nos processos de formação do restante da tropa.

Por fim, por conta da pandemia de coronavírus e da obrigatoriedade da quarentena da população, imagina-se o crescimento dos casos de violência de gênero e doméstica, como já ocorreu em outros países. Assim, é fundamental se monitorar, por meio de pesquisa junto ao “Disque 190” o avanço dos casos de violência, bem como estruturar políticas de prevenção e combate a este tipo de violência a serem implementadas neste período de quarentena da população.

Desta maneira, o Deputado infrafirmado solicita apoio dos demais pares para aprovação da presente indicação, no sentido que o Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, promova um conjunto de ações no sentido de fortalecer a Ronda Maria da Penha – RMP em Salvador e no interior do Estado, e a qualificação do serviço “Ligue 190” para atender situações de violência de gênero e familiar contra a mulher.

 
Sala das Sessões, 03 de abril de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL