INDICAÇÃO Nº 24.062/2020

Indica ao Governador da Bahia, Rui Costa, que envide todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para promover, extraordinariamente, a extensão dos contratos firmados pela Lei nº 13.459 de 10 de dezembro de 2015, que institui o Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional para além dos dois anos previstos na lei, enquanto durarem os efeitos econômicos da pandemia causada pelo coronavírus.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação: 

Que envide todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para promover, extraordinariamente, a extensão dos contratos firmados pela Lei nº 13.459 de 10 de dezembro de 2015, que institui o Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional para além dos dois anos previstos na lei, enquanto durarem os efeitos econômicos da pandemia causada pelo coronavírus.

Sala das Sessões, 03 de abril de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerados efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. O número de infectados e mortos encontra-se em escala crescente no mundo e, em alguns países, como na Itália, o sistema de saúde encontra-se em colapso, obrigando os médicos a decidirem quem vive e quem é deixado para morrer.

A melhor forma de evitar a propagação do vírus é, sem dúvida, a adoção, por parte do poder público e da população em geral, de medidas de isolamento daspessoas, evitando-se ao máximo o contato social, associada com ações profiláticas, como lavar bem as mãos, evitar o toque no rosto e diminuir os contatos físicos.

O Brasil corre tremendo risco de viver uma explosão no número de infectados e, consequentemente, de mortos, se todos os tipos de medidas de combate ao vírus não forem tomadas. Não à toa que Governos municipais e Estaduais têm promovido a suspensão das aulas, impedido o deslocamento intermunicipal de pessoas, determinado o trabalho em casa para idosos e pessoas com doenças crônicas, entre outras ações. Apenas o Governo Federal tem tratado a pandemia com “histeria” e incentivados atos, demonstrando seu mais profundo desrespeito e despreparo com a população Brasileira.

Neste sentido, por conta do isolamento social, absolutamente necessário para impedir a propagação do vírus, o mercado de trabalho, quando da finalização do vínculo, não consegue absorver a mão de obra dos estudantes e egressos da Rede Estadual de Educação Profissional e a jovens e adolescentes qualificados por programas governamentais executados pelo Estado da Bahia que pactuaram contratos de trabalho com base no Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional.

Por outro lado, há pesquisas da própria Fundação Luiz Eduardo Magalhães, que gerencia o Projeto, afirmando que 90% dos beneficiários do programa dependem da renda para sustento próprio ou familiar. Sem condições de acessar o mercado de trabalho, estes jovens trabalhadores ficarão desempregados e sem qualquer perspectiva de obtenção de renda, o que somente agravará a crise causada pelo coronavírus. 

Desta forma, é fundamental que tais contratos sejam preservados, devendo o Governador do Estado da Bahiapromover todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para promover, extraordinariamente, a extensão dos contratos firmados pela Lei nº 13.459 de 10 de dezembro de 2015, que institui o Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional para além dos dois anos previstos na lei, enquanto durarem os efeitos econômicos da pandemia causada pelo coronavírus.

Sala das Sessões, 03 de abril de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL